Teoria Maior Artigo 50

forma de se atribuir maior força as pessoas, para realização de determinadas atividades, as quais, sozinho, seriam impraticáveis. Contudo, seu uso nem sempre atinge as finalidades a que se destina originalmente quando de sua criação. Com a entrada em vigor do Civil, passaremos a ter, nesse importante ordenamento, de maneira expressa, a possibilidade de levantamento da proteção outorgada à pessoa jurídica, pois, ao incluir ao seu elenco de normas, o artigo 50, incorporou a teoria da…

decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no polo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la. Assim, para que o patrimônio do sócio responda pelas dívidas da sociedade mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é fundamental que o credor demonstre de forma inequívoca que a pessoa jurídica agiu com excesso de poderes, infração da lei ou do contrato social, caracterizando atos de malícia e…

segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A teoria maior da desconsideração da pessoa jurídica ocorre quando há fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, que deve ser reconhecida por decisão judicial. Exemplo da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica: Recurso especial (REsp) 693.235, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, no qual a…

Necessárias. Para uma efetiva compreensão da matéria, é necessário fixar e distinguir as noções de morada, residência e domicílio. Morada é o lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente. Diferentemente da morada, a residência pressupõe maior estabilidade. É o lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente. Mais complexa é a noção de domicílio, porque abrange a de residência, e, por conseqüência, a de morada. O domicílio, segundo vimos acima, é o lugar onde a…

sorte do negócio a ser efetivado. Em suma, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica quando o empregador comete um ato de abuso ou fraude, utilizando-se da pessoa jurídica. Todavia, em uma sociedade limitada deve-se ter por garantia que o patrimônio particular dos sócios não poderão ser executados pelos credores sociais, vez que integralizado todo o capital social. O trabalho tem como objetivo apresentar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade…

CIVIL Com o advento do Novo Código Civil em 2002, muito se pode notar em questões de alterações que se fizeram no sentido de dar maior notoriedade talvez ao Direito Comercial, de uma forma justa e transparente a nova redação do nosso Estado Civil, sofreu transformações e deixaram no Novo Código de uma forma muito mais abrangente a matéria do Direito Comercial para uma maior representatividade junto ao meio jurídico, hoje, com este advento ficou muito mais fácil ter ciência da questão…

a responsabilidade dos administradores vem se intensificando ainda mais com a aplicação, algumas vezes de forma abusiva, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A empresa é, inquestionavelmente, o veículo para a geração de riquezas no país e deve ser incentivada como base para a persecução dos princípios que norteiam a Ordem Econômica, estampados no artigo 170 da Constituição Federal. Assim, vale reiterar um importante princípio, por mais óbvio que seja: sem a empresa,…

TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO Contexto histórico O nascimento da teoria menor pode ser considerado como uma consequência da inviabilidade apresentada pela teoria maior, quando aplicada a ramos do direito fragilizados com os excessos de abusos e fraudes, como o Direito do Consumidor e o Direito do Trabalho, onde a referida desconsideração não atinge os objetivos para o qual foi criada, obrigando não somente os magistrados, como os legisladores e doutrinadores a evoluírem no seu

Fundamentação Legal Art. 50, CC - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 3 Conceito de Desconsideração da Pessoa Jurídica Conceitua-se a Teoria…

analogia ou vontade das partes. A Sociedade Limitada no Código Civil No Regime Jurídico Atual, a lei básica que regula as sociedades por quotas de responsabilidade limitada é o Decreto nº 3.708, de 1919, que, com apenas 18 artigos, não lhe dá uma estrutura própria e completa. Trata-se de tipo societário misto - sociedade de pessoas ou de capital, conforme o perfil que, em cada caso, lhe der o respectivo contrato social - regulado por…