Teoria Maior Artigo 50

Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. DIREITOS DA PERSONALIDADE: FUNDAMENTO E CONCEITO Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 10 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Os direitos da personalidade são “direitos subjetivos que possibilitam a atuação legal, isto é, uma faculdade ou um conjunto de faculdades,…

que está abrangido quem recebe um presente ou doação, pois é esse o destinatário final. 3. Abrangência do conceito de consumidor - CDC O artigo 17 do CDC mostra a abrangência de quem é considerado consumidor, para efeitos da aplicação deste assunto. "Para efeito desta Seção, equipara-se aos consumidores todas as vítimas do evento". E ainda em seu Artigo 2º, § único, o CDC narra: "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS ANA CAROLINA LEÃO OSORIO A ADOÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO FUNÇÃO DE DESESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO BRASÍLIA 2013 ANA CAROLINA LEÃO OSORIO A ADOÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO FUNÇÃO DE DESESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em

Conjectura de Jakob Bernoulli (póstumo, 1713) e a Doutrina da Probabilidade de Abraham de Moivre (1718) trataram o assunto como um ramo da matemática. A teoria dos erros pode ser originada do Opera Miscellanea de Roger Cotes (póstumo, 1722), mas um ensaio preparado por Thomas Simpson em 1755 (impresso em 1756) foi o primeiro a aplicar a teoria na discussão de erros de observação. A reimpressão (1757) desse ensaio estabelece os axiomas que erros positivos e negativos são igualmente…

prova de irregularidade a ensejar a medida de caráter excepcional. Sucinto relatório. Desnecessária a demonstração de insolvência da sociedade empresarial, diante do ato intencional de fraudar terceiro. É a denominada teoria maior da desconsideração, consagrada pelo art. 50, do CC. É surpreendente o esforço do agravante em não cumprir suas obrigações com sua filha. Foram diversos mandados de prisão expedidos, inclusive com sucesso e diversos recursos procrastinatórios, como este…

O INTERACIONISMO E O ENSINO CONTEMPORÂNEO DE LÍNGUAS Elaine Ferreira do Vale BORGES (UNICAMP) Resumo Este artigo pretende discutir os tipos de interação subjacentes às abordagens psicológicas, piagetiana e vygotskyana, para uma melhor compreensão da relação entre essas concepções e o de ensino contemporâneo de línguas estrangeiras. Palavras-chave: abordagem psicológica; ensino de língua estrangeira; interação. 1. Introdução Quando falamos em interacionismo devemos,…

ARTIGO SOBRE A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Salvador – Bahia Abril de 2013 RESUMO O presente artigo versa sobre a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no ordenamento jurídico pátrio, bem como seus requisitos, implicações e efeitos. Palavras Chave: Pessoa jurídica; Sócios; Patrimônio; Responsabilidade Civil; Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. INTRODUÇÃO

CONCLUSÃO 7 4 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar como funciona o processo da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito. Abordaremos considerações acerca da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, também denominada Teoria da Penetração ou ainda conhecida como Disregard of Legal Entity. Pode se notar que as sociedades empresárias adquirem direitos, contraem obrigações e atuam judicialmente, ainda que por meio de…

fraudulentos de pessoas jurídicas devedoras. Necessariamente deve haver prova concreta de inexistência de bens da COOPERGRÃO para garantir o presente cumprimento de sentença e prova concreta de fraude ou de abuso, caso contrário não é aplicável a teoria da disregard of legal entity. Conforme se verifica dos autos, os bens oferecidos pela COOPERGRÃO como garantia do Juízo estão avaliados em valor muito superior ao débito originário da ação (data de 22.05.2007 perfazia a importância de R$…

eficaz quanto se ele se exercesse sobre um só. Michel Foucault - Microfísica do poder. RESUMO O artigo analisa a tormentosa questão da eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho.Trata da assimetria de poder das partes envolvidas e foca a abordagem nas dispensas coletivas, fazendo uma leitura constitucional da matéria. Sustenta a eficácia plena do disposto no inciso I do artigo 7º da CF/88 mesmo ante a inexistência de norma infraconstitucional, por considerar…