Teoria Das Fontes Do Direito Maria Helena Diniz

porquanto este, devido à ausência de um direito positivado, não lhes assegurava a segurança de seus direitos. À vista disso, a Escola Exegética, ligada essencialmente ao juspositivismo e à hermenêutica jurídica, visando a garantir o cumprimento da lei, fundamentou o contexto jurídico a partir da unificação do Direito Civil Francês. A pressuposição à qual a Escola Exegética dedica-se se sintetiza na classificação direito = leis; logo, o Direito é o direito posto, a própria legislação inflexível.

CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS VITOR AUGUSTO COMANDOLLI Itajaí (SC), outubro de 2006 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS VITOR AUGUSTO COMANDOLLI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

Curso de Direito – Matutino – Turma 2000 ALUNA: LETÍCIA MELHORINI LIMA Pesquisa de Direito Civil: Lei, Norma Jurídica, Ordenamento Jurídico, Sistemas Jurídicos e Processo Legislativo. Professora: Ana Claudia Zuin Mattos do Amaral Londrina 2012 Lei De acordo com Silvio Venosa1, lei trata-se da escolha de determinada norma, regra, dentro de um conjunto. Ele diz ainda que a lei é uma regra geral, abstrata e permanente e que ela deve emanar de um poder competente; “a lei é…

provocação realizada por parte da docente desta matéria, bem como, seguindo suas orientações serão apresentadas a obra de vários autores e fontes estudadas, levando-se em consideração que o direito é a ciência da argumentação, não cabendo, portanto o enfoque enjessado em um único conceito. A INTERPRETAÇÃO NO DIREITO 1.HERMENÊUTICA JURÍDICA A palavra "hermenêutica" é de origem grega, significando interpretação; segundo historiadores, a…

FONTES DO DIREITO Belo Horizonte 2014 1.INTRODUÇÃO A priori, inegável é a importância da contabilidade como uma importante ferramenta das empresas, na tomada de decisão, sejam aquelas visando a orientação de investimentos, seja também na estruturação de um planejamento tributário, visando-se evitar dispêndios e pagamento indevidos de tributos. Lado outro, imprescindível e

1.1 O QUE É PROPTER REM: Em regra, o direito das obrigações funciona através de pessoas determinadas, conhecidas, individualizadas. Existe, entretanto, uma espécie obrigacional onde o vinculo não se forma por meio de uma norma convencional (regra de conduta, contrato, lei, etc.); ele resulta simplesmente do fato de alguém ser titular de um direito real, titular de uma coisa. Cuida-se, aqui, das obrigações reais (propter rem).Situadas entre os direitos reais e obrigacionais, são também…

200 Questões Fundamentadas da Decreto-Lei nº 4.657/42 LINDB 200 Questões Fundamentadas da Decreto-Lei nº 4.657/42 LINDB Para adquirir a apostila de 200 Questões Fundamentadas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-lei n° 4.657/42 acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação...............................................................................................3 Questões..................................................

sendo assim, o sucessor passa a ter a posição jurídica do finado. Inocêncio Galvão Telles, Teoria geral do fenômeno sucessório, apud Orlando Gomes, sucessões, p. 25. No mesmo sentido: Antonio Cicu, Le successioni, v. 1, p. 3. 2. Quais são as espécies de sucessão causa mortis reconhecidas pelo nosso ordenamento jurídico? R: Podemos classificar a sucessão quanto a fonte e quanto aos efeitos. Quanto à fonte, ela pode ser testamentária ou legítima, podendo ter efeitos a título universal…

UNIDADE 01 Introdução à Ciência do Direito: denominação, caráter propedêutico, enciclopédico e epistemológico. O conhecimento científico: conceito, características, fundamentação filosófica. I – TEORIA GERAL DO DIREITO versus INTRODUÇÃO À CIENCIA DO DIREITO 1 – DENOMINAÇÃO A Teoria Geral do Direito é ramo do conhecimento que estuda a realidade jurídica, buscando seus elementos na Filosofia do Direito e nas ciências jurídicas auxiliares. Mas, para os fins aqui propostos TGD…

Fontes do direito CANOINHAS 2014 1 INTRODUÇÃO O atual trabalho aprecia sobre as fontes do direito. Verificando alguns dos doutrinadores fica visível que não há um "acordo" em suas definições acerca do assunto. Embora haja a possibilidade de uma pretensão, temos que não existe uma uniformidade nos pensamentos e nas definições do que vem a ser fonte do direito. A dificuldade em se convergir os conceitos é causada em torno do termo fonte, considerado no sentido