Tabela De Alíquotas

b) Fato gerador Importâncias pagas ou creditadas pelo Município a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais prestados, pessoalmente, por associados destas ou colocados à disposição. c) Alíquota de retenção 1,5% (um e meio por cento) calculado sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas aos serviços pessoais que forem prestados por associados de cooperativas de trabalho. Para fins de retenção, deverão ser discriminadas…

2013, p. 64). A relação entre a tabela do Imposto de Renda é referente ao quanto uma pessoa fisica deve contribuir para pagar os impostos, quanto maior sua renda, maior é a porcentagem a ser utilizada para o calculo do imposto devido. Na tabela observamos que com base nas faixas de rendimentos de R$ 1.787,78 até R$ 2.679,29 aliquota é de 7,5%e o IR seráR$ 134,08; de R$ 2.679,30 até 3.572,43 aliquota é de 15%e o IR seráR$ 335,03; de R$ 3.572,44 até R$ 4.463,81 aliquota é de22,5% e o IR…

do MERCOSUL, lista de códigos para cada produto existente. Finalidades estatísticas, para saber como vai a venda de determinada tarifa, para determinar as alíquotas de determinados produtos. Existem diversas classificações que certo produto pode se enquadrar, por exemplo, parafuso, existem 4 códigos do NCM, com cada um com determinada alíquota, o que será as vezes de difícil classificação por nós leigos nos detalhes dos produtos, porém é de mera importância a conferência dos NCMs nas…

ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 8, DE 18 DE JULHO DE 2011 TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS Legenda: NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Código de Serviço Natureza Alíquota Base de Cálculo Período de Apuração Data de Vencimento Documentos Fiscais (Nota 1) Livro Fiscal (Modelo) 7.02 Execução, por administração, empreitada ou…

mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional é determinado mediante aplicação das tabelas dos anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração (RBT12). Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME ou EPP, será o resultante da aplicação da alíquota correspondente sobre a receita bruta mensal auferida (regime de…

de preços médios do mercado vigente no mês de setembro do ano anterior para vigorar no exercício seguinte com sua devida publicação em tabela do Diário Oficial do Estado. O Detran de cada estado divulga todos os anos as alíquotas do valor dos veículos para cobrança do IPVA. Verificação do Valor Venal Para verificar o valor venal do veículo utiliza-se a Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). Na apuração do valor venal do veículo usado leva-se em conta: -…

o faturamento, maior será o tributo a recolher. Alíquota: é conhecido mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, que corresponde ao total do faturamento. As alíquotas do PIS estão determinadas pelo artigo 2º da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (BRASIL, 2008, p. 71), o qual determina: “Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, alíquota de 1,65%”. Esse dispositivo legal…

para que seja possível fazer a opção mais viável ao contribuinte e, apesar de ser chamado de Supersimples, este regime de tributação pode acarretar muitos problemas para o empresário e o contador que não analisá-lo cuidadosamente. Palavras-chave: Alíquota. Impostos. Micro e pequenas empresas. Receitas. Regime de tributação. Simples nacional. Introdução Com a implantação do Simples Nacional, se verá a seguir o que a legislação vai determinar sobre a forma de tratamento das micro e…

variáveis, através de uma tabela de medidas individuais altamente aliadas às necessidades concretas, o número de dependentes, despesas-padrão baseadas na renda tabelada em que cada família será enquadrada. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Tabela…

(REsp 939.527). Progressividade: a progressividade pressupõe que a carga tributária seja mais gravosa na medida em que o contribuinte manifestar maior capacidade contributiva. Esse tratamento mais gravoso é imposto mediante o estabelecimento de alíquotas mais elevadas para aqueles que auferirem maior renda. Tal critério tem fundamento no ideal de justiça, de isonomia. A progressividade, assim, contrapõe-se à lógica de proporcionalidade, já que pela última o contribuinte com maior…