Tabela De Aliquota De Pessoa Juridica

requisitos: • entrada no território nacional; • de produto estrangeiro; • para permanência definitiva. Base de cálculo: quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na TEC; quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Alíquota: Aquelas previstas na TEC ou no GATT. a) Específico - Fixo. Exemplo: Tecidos, combustível b) Ad valorem -…

Imposto de Renda na Fonte: serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas | 1. INTRODUÇÃOAs importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (constantes da lista estampada no item 2 adiante) estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, que deve ser retido no momento do pagamento ou do crédito do rendimento (o que…

oferecimento do próprio trabalho ao consumidor. 2. Forma jurídica: O que é? É o primeiro passo para que uma empresa exista é a sua constituição formal. Para tanto, é necessário definir sua forma jurídica. Que tipos existem (conceitue)? 1. Natureza Jurídica “Empresário” É aquela constituída por uma única pessoa, responsável ilimitada e individualmente pela Empresa (ou pelos seus atos), onde o nome da firma será o do titular. Este tipo de…

ALUGUÉIS 1- TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA 1.1 IRPJ E CSLL PELO LUCRO PRESUMIDO a)Período de Apuração do IRPJ e da CSLL – Trimestral b)Base de Cálculo do IRPJ - Receita Bruta Anual de até R$ 120.000,00 = 16% da Receita Bruta - Receita Bruta Anual superior a R$ 120.000,00 = 32% da Receita Bruta c)Alíquota do IRPJ = 15% d) Adicional de IRPJ = 10% sobre a parcela da BC que ultrapassar a R$ 60.000,00 no trimestre. e) Base de Cálculo da CSLL = 32% da Receita Bruta f) Alíquota da CSLL = 9%…

uma única guia o chamado (DAS), envolvendo uma série de impostos e contribuições. O cálculo do DAS altera de acordo com a atividade e o faturamento das empresas. Com o aumento desse faturamento consequentemente a alíquota se torna mais alta. Além disso, dependendo da atividade, a alíquota e os impostos compreendidos pelo Simples serão diferenciados. Podemos destacar ainda como um grande benefício deste regime diferenciado o fato de diversas empresas saírem da informalidade, uma…

contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas publicas e sociedades de economia mista suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal ( Lei 9.317/96) e, a partir de 01.07.2007, do Simples Nacional ( LC 123/2007). COFINS São Contribuintes do COFINS as pessoas jurídicas de direito…

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – EFD-CONTRIBUIÇÕES Principais alterações do Guia Prático – versão 1.07 – Maio de 2012 1. Seção 5 – Tabelas utilizadas pelo Programa de Validação e Assinatura: Atualização da tabela de versão de leiaute (Tabela 3.1.1), ressaltando que na geração do registro “0000”, campo 02 (COD_VER), deve ser informado o código “002”, ao utilizar para a escrituração as versões 1.07 e 2.00 do PVA da…

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); c) Cédula de Identidade (RG); d) Título de Eleitor; e) Certificado de Reservista ou prova de alistamento no serviço militar (para candidato do sexo masculino e maiores de 18 anos); f) Cadastro de Pessoa Física (CPF); g) Atestado Médico de Capacitação Funcional; h) Fotografias; i) Carteira de Habilitação Profissional expedida por órgãos de classe: CRC (para contabilistas), OAB (para advogados), CREA (para engenheiros e arquitetos)…

115 do (CTN). Logo, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. FORMAS DE TIBUTAÇÃO APLICÁVEIS AS PESSOAS JURÍDICAS De acordo com o CTN, em seu art. 43, o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento, e como base de cálculo o montante do lucro das empresas. Os contribuintes do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), são as pessoas jurídicas e firmas…

créditos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (§ 1º do art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), bem assim pela mediação de negócios, propaganda e publicidade e nos pagamentos a cooperativas de trabalho e a associações profissionais ou assemelhadas, já se sujeitavam, anteriormente a 1º de fevereiro de 2004, à retenção do imposto de renda na fonte à alíquota de…