engenharia

pessoas em caso de infortúnio ou de calamidade; IV - fiscalizar e dispor, no âmbito de sua competência, sobre as medidas de segurança relativas a armazenamento, a estocagem e a transporte de produtos perigosos; V - fiscalizar e dispor sobre as medidas de segurança contra incêndio nos veículos automotores; VI - fiscalizar e dispor sobre as medidas de segurança relativas aos esportes de risco; VII - normatizar, controlar e fiscalizar as brigadas de incêndio de instituições públicas, da iniciativa privada e de voluntários; VIII - normatizar e realizar privativamente perícia técnica relacionada com sua competência; IX - fiscalizar atividades que representem riscos potenciais de desastres e de sinistros; X - desenvolver pesquisa científica em seu campo de atuação funcional; XI - exercer outras atribuições correlatas, necessárias ao cumprimento de sua competência institucional. Parágrafo único. O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, atendendo proposta do CBMMS, fica autorizado a celebrar convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos da administração direta e indireta federal, estadual ou municipal, e também com entidades privadas, para o cumprimento do disposto neste artigo. Art. 5º Compete ao CBMMS proceder a implementação e a execução do disposto neste Código e na legislação complementar, devendo: I - realizar perícia de incêndio e outras no âmbito de competência do CBMMS; II -…