Sugestão Legislativa

DIREITO FINANCEIRO ATF – CURSOS JURÍDICOS Prof. Joaquim Dias Filho Sugestão bibliográfica        1.PASCOAL, Valdecir Fernandes. Direito financeiro e controle externo: teoria, jurisprudência e 370 questões. 5.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. 297p. 2. PISTICITELLI, Tathiane. DIREITO FINANCEIRO ESQUEMATIZADO. ED. Método. 3. PETTER, Lafayete Josué. DIREITO FINANCEIRO. SÉRIE CONCURSOS. ED. Verbo Jurídico. 4. de ALMEIDA, Ricardo Damasceno. DIREITO FINANCEIRO. LEIS

patrimônio público (não são passíveis de restituição). As arrecadações das receitas orçamentárias carecem de autorização legislativa e a realização desta receita se vinculará a execução do orçamento. Como exemplo de receitas orçamentárias podemos citar a receita advinda dos tributos, da exploração do patrimônio do Estado, dos…

Pela primeira vez, o Senado brasileiro começa a discutir a possibilidade de legalizar a maconha. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) pediu à Consultoria Legislativa da Casa, um estudo sobre a viabilidade de transformar em projeto de lei uma proposta que libera o uso recreativo, medicinal ou industrial da droga A conclusão do senador será apresentada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que decidirá o destino da idéia. O texto sugerido aos senadores prevê que o uso

condições e nos limites fixados pelo ato de autorização.? (...) Como se sabe, o Estado Novo se configurou em uma ditadura, entre outros motivos, por ter sido governado por meio exclusivo de Decretos-lei emanados pelo Poder Executivo, sem participação legislativa por parte do Parlamento. Todavia, conforme lido acima, era da responsabilidade do Parlamento (Poder Legislativo) limitar e autorizar a emanação dos referidos Decretos (art. 12), sendo que ao Poder Executivo caberia somente…

presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa. Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. Geraldo Alckmin GOVERNADOR DO ESTADO A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado. SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA…

reprováveis, ao patamar de entidade familiar, por grave omissão das leis que vigoravam antes do advento do novo Código Civil. Ao verificar que o Projeto do atual Código Civil não alterava esse quadro, social e moralmente inaceitável, realizei sugestão legislativa, que foi adotada na fase final de sua tramitação, com a modificação do art. 1.595, caput, desse diploma legal, nos seguintes termos: “Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade”.…

Gabarito de Caso Concreto – Penal IV – 2013.1 – SEMANA 06 Questão n.1 Sugestão de gabarito: Com a entrada em vigor da lei n.8072/1990, passou a ser vedada a progressão de regimes aos condenados pela prática de delitos hediondos. Em 1997, com o advento da Lei n.9455 foi concedida a progressão de regimes aos condenados pelos crimes de tortura e, segundo o verbete de súmula n. 698 do Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da especialidade, somente a estes seria possível a…

– homicídios – não diminuiu. Vocês sabiam?????????????????????????? Lá o particular pode comprar armas em qualquer loja e pode livremente andar pelas ruas sem porte. Vocês sabiam????????????????/ E mesmo assim os crimes não diminuem. Resposta; Sugestão de encaminhamento da questão: o professor pode aproveitar a polêmica questão para discutir com seus alunos os parâmetros a serem utilizados para determinação da maioridade penal, observando as legislações de 1830 (14 anos), 1890 (9 anos)…

Quais são os atos do processo legislativo em geral? Explique-os. • Iniciativa legislativa • Emendas • Votação • Sanção e veto • Promulgação e publicação Iniciativa Legislativa- É a faculdade que se atribui a alguém ou a um órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo. (art. 60, 61 e seu parágrafo 2º). Emendas – consiste em consertar, remendar ou corrigir. O termo é, em geral, empregado para indicar correções em textos formais ou mesmo informais. A emenda…

em escolas públicas é porque não dispõe de recursos financeiros e, portanto, merece subsídios para concluir seus estudos universitários, sendo despiciendo indagar se é negro ou índio; porém, como tudo que é incipiente, também carece de ajustes. A sugestão apresentada é a de se recompensar com o sistema de cotas precipuamente os alunos que tenham demonstrado boas notas durante os ensinos fundamental e médio, por meio da análise de seus currículos escolares, sob pena de se ofertar uma vaga…