Sucessoes Limitadas

Histórico do Direito das Sucessões INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva fazer uma análise de questões históricas de formação do Direito das Sucessões, tendo em vista a relevância de tal análise para a compreensão do estágio atual do Direito. José Reinaldo de Lima Lopes,[1] em obra específica sobre o Direito na História, chama a atenção para o fato de que, nos últimos tempos, uma nova metodologia de pesquisa histórica tem sido utilizada, não mais baseada no mero registro dos fatos ocorridos

caracteriza a lei humana? A noção de lei depende da regra ou da necessidade. Em se tratando da regra, refere-se às emanações do poder político com vistas a reger a atividade de uma determinada sociedade. Nesse caso, dizemos que a lei é humana, portanto limitada ao conhecimento dos seres humanos numa determinada época. 3) O que caracteriza a lei divina? A noção de lei depende da regra ou da necessidade. Em se tratando da necessidade, refere-se à invariabilidade, ou seja, não suporta…

Manu já distinguia o furto do roubo, assim: Art. 324 – "A ação de tirar uma coisa por violência. às vistas do proprietário, é roubo; em sua ausência é furto, do mesmo modo o que se nega ter recebido". Como se vê. a distinção era bastante empírica. limitada à questão da presença física do dono da coisa ou não, desprezando o característico da violência física instituído no Direito moderno. Para os crimes de furto, recomendava ao rei (Art. 302) o uso de três meios: a detenção, os ferros e…

patrimonial. O art. 50 da Lei 10.406/2002 (NCC) prevê a responsabilidade pessoal do administrador, que poderá ser obrigado a responder pelos danos causados à sociedade com seus bens pessoais. Os administradores das sociedades limitadas, como os das sociedades anônimas, não são civilmente responsáveis perante o Código de Defesa do Consumidor, especificamente. O art. 75 do CDC, entretanto, estabelece a responsabilidade criminal do administrador que aprovar o fornecimento…

tempo e ao espaço. O tempo é constituído por quatro níveis, duração, ordem, sucessão e ritmo que se relacionam entre si, formando a estruturação temporal do individuo. Com o desenvolvimento da estruturação temporal, a criança começa a distinguir as sucessões de acontecimentos (antes, após, durante), a duração dos intervalos (tempo longo, curto), a renovação cíclica de certos períodos (dias, meses, estações, anos) e os ritmos exteriores e do corpo (são fatores de estruturação temporal…

Caverna e a Gestão Empresarial", faz uma análise critica e criativa do significado do "Mito da Caverna" (Convite a Filosofia cap.3, p.40-41), relacionando todos as seus elementos com a realidade. Imaginemos uma empresa, que ao passar por varias sucessões, não consegue retomar sua atividade no mercado, por causa de anos de ingerência e uma visão ultrapassada de Gestão Empresarial. Este é um problema constante em empresa familiares, devido entre outros fatores, a falta de qualificação dos…

jurídico estratégico é recebido como Direito próprio. Por fim, a distinção entre a codificação da consolidação é que enquanto a primeira tem uma perspectiva criativa, fazendo eliminações e construções, a segunda pretende ter uma característica mais limitada, justapondo as normas vigentes para articulá-las sob determinada orientação, sem pretensões inovadoras. Contudo, há argumentos favoráveis e desfavoráveis à codificação de normas, destes argumentos a percepção sobre a matéria de…

vontade, a liberdade de dispor dos bens, por ato de última vontade é restrita, pois que esta restrição visa proteger a propriedade e a família do falecido. No caso apresentado, João Carlos terá de obedecer os preceitos da lei. A liberdade de dispor é limitada e obedecerá aos seguintes preceitos: A disposição (testamento) só pode ser de até 50% do patrimônio (1.789/1.845/1.846/1.857,§1º/549,CC); Inexistência de herdeiros necessários, (ou se estes renunciarem, ou ainda se forem deserdados…

artigo 1.790 do Código Civil brasileiro, que colocou o companheiro em situação de total desprestígio, se comparado ao direito sucessório dos cônjuges, regulamentado no artigo 1.829 do Código Civil. A sucessão dos companheiros ficou limitada aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Com a nova regra, o companheiro sobrevivente participará da sucessão juntamente com os descendentes, ascendentes e até mesmo os colaterais até o quarto grau, não ocupando…

Litigioso promovida em face do marido, com inúmeros fundamentos fático-jurídicos e doutrinários, tais como, regulamentação de visitas aos filhos, pensão alimentícia provisional, partilha de bens obtidos por doação, etc. DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Autos : 20000054657 Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente : Maria Pereira de Alcântara Requerido : Paulo de Alcântara PAULO DE ALCÂNTARA, brasileiro, casado,…