O direito sucessório na união estável

estudo da União Estável e o Direito Sucessório. Faz-se uma análise da sua evolução no campo legislativo, doutrinário e jurisprudencial até o seu reconhecimento, pela Constituição Federal de 1988, como entidade familiar, bem como a sua regulamentação através das Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96 e do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. É dado um enfoque especial ao Direito Sucessório dos Companheiros, tendo em vista as inovações introduzidas pelo artigo 1.790 do Código Civil brasileiro, que colocou o companheiro em situação de total desprestígio, se comparado ao direito sucessório dos cônjuges, regulamentado no artigo 1.829 do Código Civil. A sucessão dos companheiros ficou limitada aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Com a nova regra, o companheiro sobrevivente participará da sucessão juntamente com os descendentes, ascendentes e até mesmo os colaterais até o quarto grau, não ocupando mais a terceira classe dos sucessíveis? 2. JUSTIFICATIVA Inicialmente, devemos mencionar que a união estável não é uma forma de convivência familiar recente. Antes mesmo deste instituto ser reconhecido pela atual Constituição Federal e regrado pelo Direito Familiar, esta já era exercida por inúmeros casais, apesar de possuir outra denominação: concubinato. As relações familiares eram reguladas na época pelo Código Civil de 1916, onde somente era admitido o…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS - FACLIONS CURSO DE DIREITO UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS GOIÂNIA/GO 2014 LUCIANO DA SILVA CAMARGO UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS Artigo Científico apresentado à disciplina de Metodologia Cientifica do Curso de Direito da Faculdade Lions, para obtenção de nota parcial na referida disciplina, sob a orientação da Prof.ª Mstda. Karolinne Pires Vital.…

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Faculdade Anhanguera do Rio Grande Curso de Direito Rejane Lisboa Dias Direito Sucessório: As Desvantagens do companheiro em relação ao cônjuge no momento da sucessão no atual código civil brasileiro. Rio Grande 2014 Rejane Lisboa Dias Direito Sucessório:As Desvantagens do companheiro em relação ao cônjuge no momento da sucessão no atual código civil brasileiro. Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel…

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SERRA TALHADA – SESST FACULDADE DE INTEGRAÇÃO DO SERTÃO – FIS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA WILTON DA SILVA BRITO JUNIOR A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Serra Talhada 2014 1 WILTON DA SILVA BRITO JUNIOR A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Monografia Jurídica do curso de Bacharelado em Direito da…

DELIMITAÇÃO DO TEMA: A presente pesquisa abordará a adoção de crianças ou adolescentes por casais homoafetivos, as dificuldades encontradas na adoção por casais homoafeitivos, o qual ainda enfrenta preconceito diante de algumas famílias tradicionais e o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro com a legalidade perante os casais do mesmo sexo na união estável. 3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS (JUSTIFICATIVAS): O estudo versa sobre a evolução e a organização da nova vida familiar e os…

GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, após a Lei 12.403/2011 (Código de Processo Penal). 1.3 ÁREA DE ATUAÇÃO E LINHA DE PESQUISA Direito e Democracia – Processo Como Direito Fundamental na Construção do Estado Democrático de Direito. 2 OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL O que você deseja descobrir com sua pesquisa? Exemplo: Demonstrar que não há o artigo 1.790 do Código Civil não é inconstitucional. 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS São, por assim dizer, os passos a serem superados…

familiares............................................................ 11 2.2 A Família como instituição social..................................................................... 14 2.3 Ambiente familiar como promoção da saúde .................................................... 15 3. A ADOÇÃO E SUAS CONCEPÇÕES ................................................................. 18 3.1 Adoção através dos tempos ...........…

relações de consumo......................................................................................................26 Casamento, união estável e sucessão legítima: Aspectos constitucionais.......................................27 A orientação profissional e de carreira na contemporaneidade..........................................................27 Parceria entre empresas, o caminho para o crescimento......................................................................28…

e Rafael Soares Capa, projeto gráfico e diagramação: QUIZ DESIGN GRÁFICO | Eduardo Meneses impressão: Gráfica Brasil Ficha catalográfica Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea). Os direitos das mulheres na legislação brasileira pós-constituinte / Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Almira Rodrigues (Org.), Iáris Cortês (Org.) -- Brasília: LetrasLivres, 2006. 128p. Conteúdo: Legislação federal sobre direitos das mulheres / Almira Rodrigues, Iáris Ramalho Cortês;…

Sistema de Saúde – Centro Universitário de Campo Grande – UNAES/2004. Mestrado: Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional – Universidade Anhanguera UNIDERP/2011. Especialização: Metodologias e Gestão da Educação a Distância – Universidade Anhanguera Uniderp (em andamento). suzanir Fernanda Maia Graduação: Serviço Social – Universidade Católica Dom Bosco – UCDB/2006. Mestrado: Educação – Universidade Católica Dom Bosco – UCDB/2009. Uniderp - Serviço Social - rosto.indd 7…