Substituição Tributária Sua Origem E Sua Aplicabilidade

instituição, o legislador não normatizou a aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade sobre as mesmas. Isso, aparentemente, parece explicar porque o governo vem criando tantas contribuições a partir da promulgação da CF de 1988, fazendo com que, em nosso país, grande parte dos tributos não incidam sobre o lucro, mas de forma cumulativa sobre a receita das empresas. Dessa forma, mesmo empresas novas e ainda não lucrativas, ficam sujeitas à pesada carga tributária, fazendo com que,…

na área contábil para prestar consultoria nas áreas fiscais/Tributárias, contábeis e demais aspectos legais. 2.1 JUSTIFICATIVA Após análise do mercado, aspectos financeiros e organizacionais de diversos segmentos de atividades econômicas, ficou decidido focar este estudo no ramo de Comércio Varejista de GLP, pelo amplo conhecimento que esta atividade pode oferecer, por se tratar de comercialização de um produto que tem aplicabilidade na indústria, agroindústria, comércio e serviços e…

Seguridade Social CLT - Consolidação das Leis do Trabalho ABICALÇADOS – Associação Brasileira da Indústria de Calçados SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A carga tributaria brasileira é uma das maiores do mundo. A estrutura tributaria brasileira é apontada como um dos principais entraves ao desenvolvimento do país, sendo sua reformulação e consequente redução um assunto sempre em pauta na agenda de debates de toda a sociedade. O…

seguintes analises sobre a NCM: 1° – Obter a NCM correta da mercadoria. 2° – Consultar os protocolos interestaduais, verifi cando a possibilidade de a mercadoria estar no regime de Substituição Tributaria. 3° Consultar a legislação do destinatário, verific ando a possibilidade de a mercadoria estar no regime de Substituição Tributaria.(Anexo II do RICMS/AM) 4° – Consultar em qual alíquota a NCM em questão é tributado na legislação do destinatário. II. Pós - Análise. Após feita a…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS DEFINIÇÃO Ocorre a substituição tributária quando a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, dando a terceiro, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato gerador. Fundamentação Legal: L. C. n°. 087/96 (arts. 6°. e seguintes); Convênio ICMS n°. 081/93 e Artigos 260 a 318; 412 a 422 e, 423 a 432 do R.I.C.M.S. -SP/002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL • Art. 121. Sujeito passivo da

A contribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária, pois está despida do elemento essencial da compulsoriedade. Assim, não se submete aos limites constitucionais ao poder de tributar." (ADI 2.056, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-5-2007, Plenário, DJ de 17-8-2007.) "O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público – Tratando-se, ou não, de matéria tributária – Devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua…

MBA em Auditoria Trabalho em Grupo Disciplina: Auditoria Tributária Professor: Leandro Petarnela Participantes: Amanda RA: 614.200.790 Ariane RA: 614.108.850 Fernanda da Silva RA:614.110.908 Gisele Ramos Dias RA:614.110.919 Luciana RA: 614.104.239 Martha RA: 614.108.849 Sueli RA: 614.205.049 SP. 18/11/2014 Sumário 1. Empresa 4 2. História 4 2.1. Resumo 4 2.2. Evolução 4 2.3. Certificados 6 3. Missão, Visão e Valores 7 4. Atividade 8 4.1. CNPJ

educação e a cultura. Regulou os problemas da segurança nacional e instituiu princípios sobre o funcionalismo publico. Enfim, firmou um documento de compromisso entre o intervencionismo e o liberalismo. Ela distinguiu com mais dureza as rendas tributárias entre Estados, Municípios e União, concedendo a base econômica em que se determina a autonomia garantida. A ordem econômica tinha um caráter nacionalista. No entanto a ordem social criou a Justiça do Trabalho. Quanto à família o…

e COFINS, as diferenças entre eles o impacto do Planejamento Tributário dentro da empresa, onde podemos notar que é importantíssimo para a empresa. Definiremos também Elisão Fiscal e Evasão Fiscal. Para concluir iremos mostrar a importância, aplicabilidade e características da Auditoria Interna e Externa. E para finalizar mostraremos a importância dos controles internos para auxiliar na administração da empresa. 2 DESENVOLVIMENTO O objetivo do estudo é desenvolver análises de riscos…

determinar quais atividades eram tuteladas. Por sua vez, o Direito Empresarial está fundamentado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente organizada com o fim de lucro. Entretanto, a substituição de um por outro representa muito mais do que a simples substituição de nomenclatura de comercial para empresarial, ou mesmo de comerciante para empresário. Essa passagem significou uma mudança da teoria que fundamenta este ramo do Direito, alterando a sua…