Substituição Tributaria Em Equipamentos Rural

agosto, desde que devidamente regularizadas. A estimativa do governo era que a sanção beneficiaria, com redução de carga tributária, pelo menos 1,5 milhão de MPE's, pois ampliou para 90 o número de setores beneficiados. Para algumas empresas pode ser vantagem aderir. Para outras, não. A Lei também permite que as empresas que aderirem ao sistema façam a negociação de dívidas tributárias vencidas até 31 de maio de 2007. Antes, só poderiam ser parcelados os débitos vencidos até janeiro de…

e no final as tabelas. 5 – TABELAS DE AJUSTES DO LANÇAMENTO, APURAÇÃO e OUTRAS. Tabela 5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS – Versão 7.0 Tabela de códigos de ajustes da apuração que será disponibilizada pelas administrações tributárias, conforme regras abaixo especificadas: Regras de formação do Código de Ajuste da Apuração do ICMS: O Código do Ajuste da Apuração (Oito caracteres) identificará a unidade da federação criadora do código, a identificação do campo a ser…

INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO SEGMENTO DE PRODUÇÃO DO CAFÉ EM MINAS GERAIS LUIZ ANTONIO ABRANTES; RICARDO PEREIRA REIS; CARLOS ANTONIO MOREIRA LEITE; MARCO AURÉLIO MARQUES FERREIRA; UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA VIÇOSA - MG - BRASIL abrantes@ufv.br APRESENTAÇÃO SEM PRESENÇA DE DEBATEDOR SISTEMAS AGROALIMENTARES E CADEIAS AGROINDUSTRIAIS INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO SEGMENTO DE PRODUÇÃO DO CAFÉ EM MINAS GERAIS Grupo de pesquisa: Sistemas Agroalimentares e Cadeias Agroindustriais 1.…

incisos II, da CF/1988, somente os Estados e o Distrito Federal tem competência tributária privativa para instituir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. - Principais normas atinentes à Legislação Tributária do ICMS - Lei Complementar 87, de 13 de setembro de l996, e suas…

serão pagos para concessão de benefícios fiscais no ICMS; 6. 4. Créditos presumidos; 8. 5. Redução de base de cálculo; 8. 6. Concorrência desleal; 9. 7. Substituição tributária; 12. 7.1. Forma de cálculo e recolhimento; 14. 8. Aproveitamento de créditos de ICMS na substituição tributária oriunda de outro estado; 15. 9. Substituição tributária com benefícios não aprovados pelo CONFAZ; 17. 9.1. Entendimento jurisprudencial; 18. 10. Lei 6763/75; 19. 10.1. Fato Gerador; 19.…

...................................4 2) FUNÇÃO ............................................................................................................................4 3) COMPETÊNCIA E SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.................................4 4) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.......................................................................................7 5) FATO GERADOR OU HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.................................................15 6) IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS

(mono-amônio fosfato), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio e uréia 17 Esterco animal 18 Calcário e gesso, para uso como corretivo ou recuperador do solo 19 Adubos simples e compostos e fertilizantes 20 Máquinas e equipamentos (106) 21 Gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (106) 22 Casca de coco triturada para uso na agricultura (1369) 23 Extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro…

qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do…

coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.” 2 Programa  Fontes do Direito  Sistema Tributário Nacional  Princípios Constitucionais Tributários  Elementos do Tributo  Elementos da Obrigação Tributária 3 FONTES DO DIREITO Fontes Principais Fontes Secundárias 4 Fontes do Direito  Fontes Principais INOVAM  • Leis • Constituição, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas…

a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência tributária dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. VI – a entrada no estabelecimento de contribuinte,…