Substituição Processual

na linha jurisprudencial denegatória de tal poder à entidade sindical, que reconhecia as hipóteses de substituição processual apenas em situações específicas. Instalou-se a celeuma, portanto, quanto à possibilidade de o sindicato atuar como substituto processual dos empregados. As teses foram as mais diversas, desde as que refutavam a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual sequer nos casos de autorização legal expressa até aquelas no sentido de que a legitimação…

representante do Sindicato Agravante vem percorrendo várias empresas no intuito de buscar assinaturas de trabalhadores para ajuizar demandas trabalhistas por todo o Estado, no intuito de auferir vantagens. O caso dos autos caracteriza a figura da substituição processual prevista em nosso ordenamento jurídico, onde a sua característica é uma legitimação extraordinária, configurando assim uma exceção, ou seja, onde nos termos do parágrafo único do art. 872 da CLT o sindicato só possui…

consideradas não excedam o citado limite. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (Lei nº 9.099/95) Surgiu com o advento da Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A referida lei instituiu medidas despenalizadoras e de economia processual, como alternativa à jurisdição penal, permitindo assim que a justiça cuidasse com mais zelo dos crimes mais violentos. O juiz recebendo a denúncia, e aceita a proposta pelo acusado e defensor, poderá o processo ser suspenso,…

Prazos processuais: Classificação - Quanto á origem – Legais - Judiciais - convencionais -Quanto á natureza – prazos dilatórios, podem prorrogados, a parte pode dispor, os prazos convencionais são em sua maioria dilatórios. Prazos peremptórios, não podem ser prorrogados, art. 182 do CPC. Quanto aos destinatários – os prazos que são destinados ás partes podem ser próprios ou impróprios. PESQUISAR. Os próprios são destinados ás partes. emposujeitos á preclusão. Contagem dos prazos…

tentativa eivada de deslealdade processual e, por conseguinte, marcada pela litigância de má-fé, a evidenciar o nítido desiderato de se buscar induzir esse Juízo ao equívoco, por meio de um ilusionismo que obscurece os fatos e lança sobre a verdade uma cortina de fumaça, conforme será adiante demonstrado: I- PRELIMINARMENTE Inicialmente, antes mesmo de adentrar as razões de fundo da presente demanda, importa à Contestante arguir as presentes defesas processuais, que 1…

INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Não há falar em ilegitimidade passiva “ad causam” da companhia seguradora para a complementação do valor indenizatório, porquanto estabelecida responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização, nos termos do art. 7º, da Lei nº 6.194/74. Inviável, nesta fase procedimental, a pretensão de substituição processual por Seguradora formada pelas demais consorciadas do…

as normas jurídicas, com o fito de atenderem aos anseios sociais, passam por modificações. Essas alterações, por sua vez, atingem tanto o direito material, que é formado pelo conjunto de normas que se aplicam às relações sociais, quanto o direito processual, formado pelo complexo de regras que permitem a aplicação do direito material. O processo passou a ser um dos maiores instrumentos utilizados pelo Estado para a pacificação dos conflitos sociais, sendo que, uma vez dirigido para a…

seus membros ou associados, como substitutos processuais. O mandado de segurança coletivo, também conhecido como “MS Coletivo” é entendido como um dos gêneros que integram o instituto constitucional do mandado de segurança pode assumir, segundo David de Araújo (2005), duas feições: a individual e a coletiva. O conceito de mandado de segurança coletivo assenta-se em dois elementos: um, institucional, caracterizado pela atribuição da legitimação processual a instituições associativas…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de um estudo referente as ações de cumprimento, que podem ser definidas como o meio processual pelo qual as entidades sindicais, que por legitimação extraordinária substituem os trabalhadores no processo, buscam a satisfação dos direitos previstos em instrumentos normativos coletivos, tais como sentença normativa, convenções e acordos coletivos, quando não satisfeitos pelo empregador. Nas ações de cumprimento, o pedido é da aplicação de…

depois de sua publicação? 23 – Qual o horário para a prática dos atos processuais? 24 – Quais os atos processuais praticados mesmo durante as férias forenses? 25 –Quando começa a correr o prazo para a resposta do réu, se citado durante o feriado ou durante as férias forenses? 26 – Onde devem ser realizados os atos processuais? 27 – Como são determinados os prazos processuais? 28 – Como se classificam os prazos processuais? 29 – O que são prazos dilatórios? 30 – O que são prazos…