Sonegação Direito Das Sucessões

Departamento de Direito GRUPOS 0 - Disciplinas Introdutórias e de Enriquecimento 1 - Direito Civil 2 - Direito Comercial 3 - Direito Administrativo e Tributário 4 - Direito Processual (Civil, Penal, Trabalho) 5 - Direito Penal 6 - Direito Constitucional - Teoria Geral do Estado 7 - Direito do Trabalho 8 - Direito Agrário e Ambiental 9 - Práticas Forenses DISCIPLINAS DIR100 Teoria Geral do Direito I 4(4-0) I. Acepções do termo direito (o direito e as demais normas da sociedade). Distinção…

meios artificiosos ou fraudulentos” (art. 38.º Lei Geral Tributária). Não devemos todavia concluir para além do que permite o princípio subjacente à norma referida, pois que mais não se trata aqui do que a consagração em matéria fiscal do “abuso de direito” estabelecido no artigo 334.º do Código Civil. Bem se entende que o Estado tenha o maior interesse em conhecer o Planeamento Fiscal que é efectuado pelos contribuintes. Quando se fala aqui de planeamento fiscal obviamente que se…

Constituição Federal, no artigo 129, na lei 8.625/93, nos seus artigos 25 a 29, e na lei orgânica dos Ministérios Públicos de cada Estado. De acordo com a Constituição (BRASIL, 1988), são suas funções: - Promover a ação penal pública; - Garantir os direitos constitucionais; - Promover inquérito civil e a ação civil pública nos casos de interesses difusos e coletivos; - Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação no caso de intervenção; - Exercer controle externo da…

fiscal, a grande maioria de empresários e investidores ainda se coloca em uma posição defensiva, como se tratasse de um assunto imoral ou ilegal”. Ressalta, ainda, o autor retro (Op. cit., p. 12) sobre os paraísos fiscais: “Qualquer pessoa tem o direito, desde que agindo dentro dos limites da lei, de conduzir suas atividades de modo que os tributos incidentes sejam mais baixos possíveis”. Kronberg (2003, p. 87 apud TRISCIUZZI; MORAES, 2008, p. 5) explica a origem dos paraísos fiscais a partir do

regra de irmão unilateral. SUCESSÕES DE CÔNJUGE Cônjuge é herdeiro necessário. Ele é o 3º a ser chamado, mas tem a concorrência com os descendentes e ascendentes. Hoje tem direito à metade da herança. Concorre em 1º lugar com descendentes, 2º lugar com ascendentes e 3º herda sozinho. Não é sempre que ele concorre com os descendentes, depende do regime de bens que é casado. Meação não é herança. A meação ocorre mesmo se a pessoa não morreu, já era direito da pessoa porque…

_______________________________________________________________ TRABALHO INTEGRADOR Trabalho apresentado pela acadêmica Carmem Onofre, do 2º período, Turma A, como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Projeto Integrador, do Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão, ministrada pela Professora Margarete Cristina Verona. CAMPO MOURÃO 2014SUMÁRIO 1.…

Direito Civil 40º Exame de Ordem Questão 28 Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações. A Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. B A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor. C Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se…

A noção de constitucionalismo moderno e de Direito Constitucional contemporâneo vêm sendo marcada, preponderantemente, pelo movimento de positivação em âmbito constitucional dos princípios gerais de Direito, sobretudo após o advento do Estado Social de Direito (1). Este movimento migratório dos princípios jurídicos para as constituições, quer pela assunção de princípios infraconstitucionais, quer pela incorporação de princípios constitutivos do Direito Internacional, acaba se…

DIREITO CIVIL Anotações em sala – 1ª AVD Aula 01- 13/08/2014 - Sucessão geral - Sucessão Legítima - Sucessão Testamentária - Inventário e Partilha Sucessão processual não se confunde com substituição processual, a substituição você vai a juízo defender interesse alheio, enquanto aquela você vai a juízo defender interesse próprio. Se meu pai falece eu vou brigar por minha herança, você passa a ocupar o lugar do titular daquele direito. A substituição você vai a juízo defender…

DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária é "uma relação de direito público, prevista na lei descritiva do fato gerador, pela qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)" - RUY BARBOSA NOGUEIRA. Estuda-se neste capítulo o nascimento (como, quando, onde e contra quem atuam) da obrigação tributária e sua divisão em principal e acessória. A obrigação tributária, que decorre