Soft Law

quando e por quem foi utilizada a expessão “DIPri” pela primeira vez? Em 1834, por Joseph Story. 12. Quais as fontes do DIPri? Leis, tratados, costume, jurisprudência, doutrina, princípios gerais do DIPri, atos das organizações internacionais e “soft law”. 13. Cite algumas leis brasileiras que são objeto do DIPri. LINDB; CPC; Lei de Arbitragem (Lei 9307/96), CF-88 etc. 14. Por que se utilizam tratados no DIPri? Para uniformizar o tratamento de certas questões e assim conferir…

em 1972, sob a liderança dos países desenvolvidos e com a resistência dos países em desenvolvimento, a comunidade internacional aceita os termos da Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente. Constituindo-se como uma declaração de princípios (soft law — na terminologia do direito internacional), a Declaração de Estocolmo rapidamente se estabelece como o documento marco em matéria de preservação e conservação ambiental. Apesar da resistência da delegação brasileira — que à época…

esfera da proteção internacional do meio ambiente) – no âmbito daquilo que se convencionou chamar de soft law ou droit doux (direito flexível), governado por um conjunto de sanções distintas das previstas nas normas tradicionais, em contraponto ao conhecido sistema do hard law ou droit dur (direito rígido). Apesar de não se ter ainda, na doutrina internacionalista, uma conceituação adequada de soft law, pode-se afirmar que na sua moderna acepção ela compreende todas aquelas normas que…

número de juristas internacionais reconhece que a Carta da Terra está adquirindo um status de lei branca (“soft Law”). Leis brancas, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos são consideradas como moralmente, mas não juridicamente obrigatórias para os Governos de Estado, que aceitam subscrevê-las e adotá-las, e muitas vezes servem de base para o desenvolvimento de uma lei estrito senso (hard Law). Neste momento em que é urgentemente necessário mudar a maneira como pensamos…

dois status distintos: Obs.: o tratado interncioanl não cria crime ou comina pena para direito interno (somente para o direito internacional) Obs.2: não se confundem os tratados firmados pelo Brasil (hard law – norma obrigatória e vinculante) com as recomendações internacionais (soft law, não vinculante, porém importante instrumento de interpretação). 4ª) Jurisprudências > hoje há Súmulas Vinculantes > 5ª) Princípios > vários são os julgados do STF absolvendo ou…

manifestação do pluralismo jurídico global hoje existente. Podemos identificar três características para esse tipo de ordem transnacional: (i) o seu acoplamento com os processos econômicos globais; (ii) o seu caráter episódico; (iii) o seu caráter de "soft law".5 Essa perspectiva é apenas uma dentre as muito possíveis de se analisar o pluralismo. Podemos encontrar estudos a esse respeito sob a perspectiva da antropologia jurídica, da sociologia jurídica, do direito comparativo, do…

sanções penais dirigidas a grupos perigosos que devem ser controlados, através de uma ótica maniqueísta do bem contra o mal e desenvolvendo o direito penal máximo. “O conflito entre um Direito Penal amplo e flexível (convertido em um indesejável soft law) e um Direito Penal Mínimo e rígido – certamente impossível – deve achar assim uma solução no ‘ponto médio’ da configuração dualista. Com efeito, não parece que a sociedade atual esteja disposta a admitir um Direito Penal orientado…

apresentando o conceito de Tratado na doutrina e no art. 2º da Convenção de Viena, fazendo alguns apontamentos sobre a evolução deste conceito para satisfazer as exigências do direito internacional contemporâneo. Pode o professor introduzir a questão do soft law. A partir destas considerações, pode-se apresentar as classificações de tratado mais relevantes, ressaltando a importância dos tratados multilaterais abertos como instrumento de cooperação internacional. A partir deste ponto o…

no plano global, a Agenda 21 configurou-se como umasoft law, ou seja, um acordo que não cria vínculos legais que tornam sua implementação mandatória para os atores (países) que a assinaram. A sua visibilidade ficou parcialmente ofuscada pelos acordos hard law (que criam obrigações jurídicas para as partes) – Convenção sobre Mudanças Climáticas e Convenção sobre Biodiversidade – e também, parcialmente, pelos outros dois produtos soft law da Rio 92 – Declaração do Rio sobre Meio…

buscará aintegração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando àformação de uma comunidade latino-americana de nações. 3)EXISTE HIERARQUIA ENTRE AS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL? EXPLIQUE "JUS COGENS", " SOFT LAW" E "HARD LAW". As fontes do direito internacional encontram-se arroladas no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. São elas os tratados ouconvenções internacionais; costume internacional; princípios gerais de direito…