Sociedades Uniprofissionais

Saliente-se que as hipóteses de retenção do ISS descritas nas letras "b" e "c" também se aplicam aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município de São Paulo. (Lei Complementar nº 123/2006; Lei nº…

regulatórias e, não, de instituir isenções. Ou seja, lei complementar não pode instituir isenções em nome dos Estados, Distrito Federal e Municípios, como se observava no Decreto-lei nº 406/68 em relação ao ISS (profissionais autônomos, sociedades uniprofissionais, subempreitadas). Pode, porém, por conta de norma constitucional específica, oferecer tratamento diferenciado e favorecido às micro e empresas de pequeno porte (art. 146, III, d da CF). Não se…

contratado. Assim o prestador de serviço recebera o preço do contratante tornando possivel deduzindo o valor do imposto devido a prestação que será recolhida aos cofres publicos. Essa regra não são atribuidas a profissionais autônomos e a sociedade uniprofissional inscritos no cadastro fiscal do DF (artigo 8º, § 1º, do Decreto 25.508/2005). Ou seja o recolhimento do imposto para pessoas fisicas sera recolhido no local do municipio que sera prestado o serviço, esse recolhimento é…

ou armazenados fora dos canteiros da obra, antes de sua efetiva utilização; - aqueles recebidos na obra, após a concessão do respectivo Habite-se. Nas subempreitadas, não se incluem: - as realizadas por profissionais autônomos e por sociedades uniprofissionais; - as não tributadas pelo Município; - as executadas depois do Habite-se. Ainda que os serviços sejam executados por administração, serão incluídos na receita tributável: - os recebimentos globais correspondentes às folhas…

tenham relação com o Poder Público (art.54, II, “a”, CF); b) Funcionários Públicos não podem ser empresários individuais, nem diretores ou controladores de sociedades empresariais, podem ser cotistas ou acionistas; b) Membros da Magistratura e do Ministério Público não podem ser empresários individuais, nem diretores ou controladores de sociedades empresariais, podem ser cotistas ou acionistas; d) Militares da ativa, inclusive constituindo crime militar; e) Corretores e leiloeiros são…

o ISS, por exemplo no caso de não ser emitida nota fiscal ou documento equivalente. Não são sujeitos passivos os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de Conselhos Consultivo ou Fiscal de Sociedades, ou os que prestem os serviços excluídos da tributação. 6. BASE DE CÁLCULO O cálculo do imposto é feito considerando o preço do serviço prestado, devendo ser complementado pelos eventuais reajustes contratuais. A gratuidade do…

da lista de serviços constante do artigo 112, desta lei, forem prestados por Sociedades Uniprofissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 1º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei. § 8º – Entende–se como Sociedade Uniprofissional aquela sociedade constituída por sócios cuja habilitação profissional, além de…

atribuições e campos de atuação privativos dos arquitetos e urbanistas e aqueles compartilhados com outras profissões regulamentadas foram especificados em estrita observância ao que determina a Lei nº 12.378, de 2010, confirmando o caráter uniprofissional da Arquitetura e Urbanismo e tomando como referência as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação desta profissão vis-à-vis as correspondentes diretrizes dos cursos referentes às demais profissões técnicas…

sócios. Sociedade Comercial por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.) Neste caso, a Empresa será constituída por dois ou mais sócios, com atividade industrial e/ou comercial, e a responsabilidade de cada um é limitada à importância do capital social, dividido em quotas e distribuído proporcionalmente entre eles. Sociedade Civil (S/C Ltda.) É a Empresa constituída, obrigatoriamente por duas ou mais pessoas, tendo por objeto apenas a prestação de serviços. As Sociedades…

da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. Abertura, Registro e Legalização Orientações EIRELI Para abertura, registro e legalização do EIRELI, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social,…