Sobre Os Alimentos Gravídicos

Alimentos Gravídicos Uma Lei ou um desafio jurídico? Rachid Silva Sancionada em 05 de novembro de 2008, a lei nº 11.804 parecia ser a tábua de salvação para suprir uma lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro: a falta de regulamentação dos alimentos ao nascituro. Dentro de uma certa tendência que vem se confirmando nos últimos anos, a Lei 11.804/08 nasce eivada de uma série de defeitos redacionais, que sugerem um pequeno conhecimento ou até mesmo o desconhecimento,…

excelência, via de seu advogado com endereço na Rua Alameda Camara Filho, nº 02, Bairro: Jardim Cristal, na cidade de Goiânia,Góias,Cep: 74950-250 onde recebe intimações, venho respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente, AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ( Lei n.º 11.804, de 05 de novembro de 2008) Em face de: Em face de TOMÁS, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 856.698.230-05 e RG 8904516 SSP/GO, residente e domiciliado na Rua L 24 Quadra 78 Lote 03,…

804/08 DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS RESUMO A Lei nº 11.804/2008, também denominada Lei de Alimentos Gravídicos, aborda aspectos materiais e processuais do direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido tal direito no ordenamento jurídico brasileiro. Assinala de modo esclarecedor a seriedade do tema, por meio do processo dialético. Corrobora as mudanças da disciplina dos alimentos no…

profissional situado na a rua (...), n°. (...), bairro (...), CEP (...), Município – Estado, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 227 da Constituição Federal, bem como na Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS contra PEDRO PASSOS SOUZA nacionalidade, estado civil, pedreiro, RG n° (...), inscrito no CPF sob o n° (...), residente e domiciliado a rua (...), n°. (...), bairro (...), CEP (...), Município – Estado, pelos…

advogado..., com endereço profissional à..., OAB nº..., mandato em anexo, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 11.804/2008 (Alimentos Gravídicos), assim como no art. 4º da Lei 5.478/1698 (Ação de Alimentos), no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil de 2002 e, no art. 227 da Constituição Federal de 1988, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em desfavor de JOÃO SILVA, nacionalidade, casado, executivo, residente e domiciliado à..., Sobradinho/DF, RG nº...,…

Fortaleza – CE.Vem por meio de seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS FIXADOS IN LIMINE ET INAUDITA ALTERA PARTE (Lei n. 11.804/2008, arts. 2º e 6º- LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS c.c. Lei n. 5.478/1968, art.4º- LEI DE ALIMENTOS) contra (Tomás, brasileiro, solteiro, portador do RG de n° xxxxxxxxx, e CPF sob o n° xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Av. Kennedy…

; o nascituro possui o direito material eventual, de postular ação de alimentos no pólo ativo, devidamente representado por sua genitora em prol dos direitos garantidos por Lei, para seu desenvolvimento ``in útero´´ ou `` in vitro´´, de forma a garantir que seu desenvolvimento fetal e nascimento com vida seja certo e com saúde, elencando a pessoa humana como centro de proteção jurídica de acordo com a convenção americana sobre direito humano ( pacto são José da costa rica) Decreto 678 de…

UNIVERSIDADE TIRADENTES JOSÉ JORGE MELO JÚNIOR jjmelojr@hotmail.com O CONCEITO, A IMPORTÂNCIA E A ABRANGÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE TRATA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM FOCO NOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Aracaju 2011 Contextualização Com as transformações ocorridas em nossa sociedade, principalmente com o advento da Constituição Federal de 1988, as relações pessoais tomaram o seu lugar de destaque e passaram a ter mais importância do que as relações…

Alimentos Gravídicos - Família e Sucessões – Fernão Barbosa Riezo, pag. 229 a 241 Capítulo IV A partir de 06 de novembro de 2008, tivemos o advento da Lei 11.804/08, a qual disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, objetivando preencher uma triste lacuna ora existente no direito de Família contemporâneo. Defini-se como alimentos gravídicos como aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez. Tais alimentos possuem…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Do nascituro à (im)pertinência da Lei 11.804/2008 RESUMO O nascituro é o feto em desenvolvimento. E desde a concepção, já possui vida. Tanto é que reage aos incentivos dos seus pais, recebe nome e uma proteção familiar baseada no carinho e afeto por aquele que estar por nascer. Neste momento, o ordenamento jurídico deve se curvar e proteger aquele ser concebido. O Código Civil de 2002 prevê o início da personalidade civil a partir do nascimento com vida,…