Sobre O Tratamento Da Publicidade No Código De Defesa Do

15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do…

Os mecanismos de vedação de cobrança indevida e a responsabilidade civil. 1. Breve Histórico do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente é preciso saber que o direito do consumidor surgiu para atender ao crescimento da população vez que a partir da revolução industrial, os meios de produção e de fornecimento foram totalmente alterados. Observa-se uma mudança no meio social a partir da revolução industrial em que a produção antes familiar, manual, artesanal, mecânica passou a ser em massa,

da Teoria do Diálogo das Fontes. 2- Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Uma conclusão correta sobre esse dispositivo é que: RESPOSTA O ônus da…

foi informada sobre restrições ou consentiu a critérios implícitos ou subjetivos, que não constem no regulamento ao qual está submetida. Ainda, é importante salientar que o plano de saúde em questão é de adesão obrigatória aos servidores públicos municipais da Prefeitura de Jaraguá do Sul, não permitindo a segurada o direito de optar por outro plano, pois o desconto em folha de pagamento e a adesão ao Issem é obrigatório. No caso em questão é cabível a aplicação do Código de Defesa…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO – TURMA 7B PUBLICIDADE INFANTIL DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA SOCIEDADE DO CONSUMO SÃO PAULO - 2014 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO – TURMA 7B PUBLICIDADE INFANTIL DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA SOCIEDADE DO CONSUMO JAKELINE AFONSO CHAGAS Trabalho de iniciação científica, do curso de Direito, da Universidade Presbiteriana Mackenzie ministrado pela professor Ana Cláudia Pompeu Torezan…

S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Cândido Mariano Rondon, 1541, 1º andar, centro, CEP 79002-205, Campo Grande MS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS II - DO DIREITO A Magna Carta, sobre a possibilidade de ir ao judiciário, assim se manifesta em seu art. 5.º, inciso XXXV: XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; As partes, por meio de um contrato, objetivam…

fundamentais e no princípio da ordem pública, ordenando ao Estado a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, ato que foi considerado um marco histórico na sociedade. José Geraldo Brito Filomeno[1] lembra que a sensibilização dos "constituintes de 1887/88, foi obtida por unanimidade na oportunidade do encerramento do VII Encontro Nacional das (...) Entidades de Defesa Do Consumidor, desta feita realizado em Brasília, por razões óbvias, no…

sistema público de saúde ................................................................................ 5 2.1. Introdução..................................................................................................... 5 2.2. Perguntas e respostas sobre o SUS............................................................. 6 a) O que é o SUS?........................................................................................... 6 b) Quais são meus direitos com relação ao…

AULA 22/02/2013. O Direito do Consumidor é direito da nova geração e tem dimensão coletiva e não individual. A defesa do consumidor é muito recente, sendo instituída no Brasil a partir de 1.990. Apesar de muito recente é muito importante, tendo em vista que a maioria das relações que ocorrem no dia a dia são relações de consumo. Todo mundo é consumidor. O Código de Defesa do Consumidor trata de outro tipo de relação que não a civil. Dessa forma, é necessário a instituição de…

DIREITO DO CONSUMIDOR – Prof. Roberto Lordêllo APOSTILA 1 – DO DIREITO DO CONSUMIDOR Da Política nacional de relações de consumo. Na visão de muitos empresários, o Código de defesa do consumidor é tido como um elemento desestabilizador do mercado, fomentado assim a discórdia entre os protagonistas das relações do consumo. Muitos dizem que os fornecedores são verdadeiros vilões da história no que se refere a uma compra, e demais desentendimentos com o cliente. Todavia, o direito…