Sobre O Tratamento Da Publicidade No Código De Defesa Do

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau…

compensados". A Sun&Sea Internacional Viagens e Turismo alegou em sua defesa que, na qualidade de operadora, coube-lhe apenas intermediar os contratos, atuando apenas como representante da empresa de navios. Uma segunda empresa também foi acusada, a Epicot Agência de Viagens, mas a participação no processo não foi esclarecida. 1. Houve violação aos direitos do consumidor? Quais? Sim. Ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo art. 14 prescreve:…

Proteção Contratual 4. Contrato do Consumidor: 4.A Princípios 4.B Direito à Revisão 4.C Práticas Comerciais 4.D Publicidade: Enganosa e Abusiva 4:E Órgãos de Proteção ao Crédito 4.F Responsabilidade objetiva 4.G Garantia: Decadência e Prescrição 4.H Crimes Contra o Consumidor 1. DISCIPLINA DO CONTRATO DO CONSUMIDOR Disciplina jurídica: Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) Contrato, que se estabelece entre o fornecedor e o consumidor “final”, para…

que estas buscam o lucro de forma desenfreada, para tanto, utilizam de práticas arbitrárias e desleais, com publicidade enganosa e abusiva, na tentativa de enriquecimento e domínio de mercado. Assim, imperioso foi promover a defesa dessa figura peculiar dentro do ordenamento jurídico, visto que, observou-se que o consumidor por ser a parte frágil da relação consumerista merecia um tratamento diferenciado, devido a sua fragilidade frente aos fornecedores de produtos e serviços. Desse…

15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinada no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Civil. Utilizando os dados do…

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL PARA BARBEIROS, CABELEIREIROS, VISAGISTAS E TERAPEUTAS CAPILARES. 1. ALCIONE CLEMENTE MOREIRA RA: 20030113 – Acadêmico do curso de Visagismo e Terapia Capilar da Universidade Anhembi Morumbi 2. ELISABETE DE OLIVEIRA RA: 20023265 - Acadêmico do curso de Visagismo e Terapia Capilar da Universidade Anhembi Morumbi 3. LUCIANA LEANDRO RA: 20020720 - Acadêmico do curso de Visagismo e Terapia Capilar da Universidade Anhembi Morumbi 4. PAOLA DI…

O devido processo legal abarca uma série de normas ou princípios constitucionais que asseguram o direito de ação e o direito de defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo etc. Consagrado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 apresenta-se como uma garantia constitucional ampla, e uma das mais relevantes do

CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.1 1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do devido processo legal…

[pic] PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Michelle Nóbrega Borges de Queiroz[1] Resumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8078 de 1990 foi criado em especial, para tutelar os direitos do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade nas relações de consumo. A elaboração do presente trabalho tem por finalidade, esclarecer no que diz respeito à publicidade enganosa e abusiva, sendo o fornecedor responsável pela…

e logo em seguida há a igualdade formal, vinda com a dignidade da pessoa humana. E a igualdade formal, onde todos são iguais. Não basta dizermos “Todos são iguais perante a lei”, porque não podemos tratar igualmente aqueles que precisam de tratamento diferente. BOAVENTURA SANTOS afirma que “os homens e os grupos sociais devem ser tratados com diferença, quando a igualdade os inferioriza. E tratálos desigualmente, quando as diferenças os descaracteriza”. EX: Duas meninas islâmicas,…