Sobre O Tratamento Da Publicidade No Código De Defesa Do

SANÇÕES PENAIS, ADMINISTRATIVAS E CIVEIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A preocupação do legislador ao tratar dos crimes contra as relações de consumo na Lei nº 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, deu-se primordialmente no sentido de: harmonização com as normas penais já existentes no Código Penal como também as extravagantes; especialização; punição de comportamentos considerados graves que seriam insuficientes meras punições administrativas ou civis; tipificação de condutas

essencial Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) MEDICAMENTO um direito essencial São Paulo - Brasil 2006 Sumário Apresentação…

principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor. Existem, no entanto, evidências implícitas da existência de regras entre consumidores e fornecedores de serviços e produtos em diversos códigos, constituições e tratados bem antes da criação do Direito do consumidor. Já no antigo código de Hamurabi haviam certas regras que, ainda que indiretamente, visavam proteger o consumidor. Assim, por…

FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA MICHELLE LEONEL COSTA RODRIGUES PUBLICIDADE ABUSIVA SUBLIMINAR Barra do Garças – MT Outubro, 2013. MICHELLE LEONEL COSTA RODRIGUES PUBLICIDADE ABUSIVA SUBLIMINAR Artigo Científico elaborado sob orientação da Prof (a) Esp. Tassiana Abud Chaud para obtenção de grau de…

Publicidade no Código de Defesa do Consumidor Segundo Pedro Lenza, publicidade é a “informação veiculada ao público consumidor com o objetivo de promover comercialmente e, ainda que indiretamente, produto ou serviço disponibilizado ao mercado de consumo”. É a manifestação de oferta. O Código de Defesa do Consumidor não conceitua publicidade e também não estabelece sua existência como forma de promover produtos e serviços no mercado de consumo. Ou seja, a publicidade não é dever e sim direito do

essencial Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) MEDICAMENTO um direito essencial São Paulo - Brasil 2006 Sumário Apresentação…

principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor. Existem, no entanto, evidências implícitas da existência de regras entre consumidores e fornecedores de serviços e produtos em diversos códigos, constituições e tratados bem antes da criação do Direito do consumidor. Já no antigo código de Hamurabi haviam certas regras que, ainda que indiretamente, visavam proteger o consumidor. Assim, por…

PRINCÍPIOS DA LEI 8078/90 E OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. A Lei 8078 de 1990, conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – CDC estabelece os direitos básicos do consumidor e os princípios fundamentais da defesa dos consumidores no país. Ao mesmo tempo, prevê regras que visam coibir práticas abusivas dos fornecedores, estabelecendo poderes a órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, para fiscalizar e punir as práticas infrativas ao CDC, inclusive legitimando-os…

O direito do consumidor é apenas um dos direitos, que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. == Histórico == O direito do consumidor começa após a segunda guerra mundial, onde surge uma sociedade de massa com contratos e produtos padronizados. Os consumidores passaram a ganhar proteção,…

I – INTRODUÇÃO Quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor o legislador pátrio demonstrou preocupação com uma das realidades sociais mais pungentes do Século XX; a publicidade. Não há como se dissociar o capitalismo da concorrência entre os operadores econômicos. A nossa lei do consumo contém seções que tratam da oferta e da publicidade, disciplinando-as. A competição marca de forma indelével a estrutura econômica da vida moderna. Tornou-se truísmo econômico e até ideológico…