PENAL IV CASOS RESOLVIDOS

Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos ­ microcomputadores, cartuchos para impressoras, canetas etc ­ pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) .Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR ­ 2005 procurador ­ modificada) R: Renata e Marcos praticaram o crime de furto qualificado, previsto no art. 155, parágrafo 4º, inciso IV do Código penal, haja vista que Renata não tinha conhecimento de que seu comparsa trabalhava naquele prédio e que Marcos efetuou a conduta em setor diferente do qual ele trabalhava de forma a não se beneficiar de quaisquer possíveis facilidades provenientes do seu cargo, não caracterizando assim opeculato. Já Valdomiro será indiciado por Receptação culposa, prevista no art. 180, parágrafo 3º do Código penal, uma vez que é de se presumir que ele deva ter conhecimento da procedência ilícita dos produtos, já que o preço no qual esses aparelhos e insumos lhe foram vendidos era extremamente inferior ao preço…

- Confrontar os sistemas de aplicação de pena, princípios norteadores, constitucionais e infraconstitucionais, e as medidas de política criminal adotadas pelo Estado Democrático de Direito. - Reconhecer os institutos do Concurso de Crimes e Continuidade Delitiva como instrumentos de fixação de responsabilidade penal consoante o juízo de culpabilidade do agente. - Identificar, nos casos concretos propostos, a espécie de Concurso de Crimes aplicável e seus consectários para fins de…

Em caso negativo, justifique sua resposta. Questão objetiva: Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira. a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território…

em: http://www.stf.jus.br). ● TJRS - Apelação Crime nº 70035675933 ((disponível em: http://www.tjrs.jus.br) ● TRF 4ª Região - Apelação Criminal nº 2000.04.01.127506-SC (disponível em: http://www.trf4.jus.br). ● TRF 5ª Região – HC 2407/PE; Apelação Criminal 1442/ AL 95.05.31954-1 (disponíveis em: http://www.trf5.jus.br) ● Bibliografia do Aluno ● NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte Geral. Parte Especial. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.…

QUESTIONÁRIO DE PENA II 1) Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF: O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis. 2) Com relação a pena de multa, assinale a opção correta. Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa. 3) Sobre a prestação de serviços á comunidade ou a entidades públicas,…

partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, consequentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito tão somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para…

(roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e consequente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema concurso de crimes? responda…

casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados, os obrigaram a se ajoelhar no gramado e desferiram-lhes dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de…

Sugestão de gabarito para os Casos Concretos trabalhados em aula: Caso Concreto – Plano de Aula 1 Flávio e Aline, dois alunos iniciantes do curso do nosso Direito e entusiasmados com os estudos jurídicos, discutiam sobre a forma como a fim de obterem solução para os conflitos sociais que, inevitavelmente, surgem todos os dias. Flávio defende a tese de que um sistema de direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz…

CASO CONCRETO DA SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua…