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Dissertação apresentada ao Programa de Pós Graduação em Serviço Social, da Faculdade de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, na linha de Pesquisa: Serviço Social e Políticas Sociais, como requisito para obtenção do título de Mestre em Serviço Social. Orientadora: Berenice Rojas Couto Porto Alegre 2014 A636e Anunciação, Daniela Andrade da Especificidade da assistência social como política social pública : algumas tendências e teses em debate na produção bibliográfica / Daniela Andrade da Anunciação. – Porto Alegre, 2014. 117 f. Diss. (Mestrado) – Faculdade de Serviço Social, PUCRS. Orientador: Profª. Berenice Rojas Couto. 1. Assistência Social - Brasil. 2. Políticas Públicas. 3. Política Social - Brasil. 4. Assistentes Sociais – Atuação Profissional. I. Couto, Berenice Rojas. III. Título. CDD 361.981 Ficha Catalográfica elaborada por Loiva Duarte Novak – CRB10/2079 DANIELA ANDRADE DA ANUNCIAÇÃO ESPECIFICIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA SOCIAL PÚBLICA: algumas tendências e teses em debate na produção bibliográfica Aprovada em: ___de____________________de_______. ________________________________________ Dra Berenice Rojas Couto (Orientadora) Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) BANCA EXAMINADORA: ________________________________________ Dra. Jane Prates Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) ________________________________________ Dr. Tiago Martinelli Universidade Federal

possível um cônjuge processar o outro por danos morais pela violação dos deveres conjugais de fidelidade? A questão acima norteadora desta pesquisa será discutida no decorrer da leitura, dando a mesma um caráter investigatório, que tornará possível enriquecer o conhecimento na área de responsabilidade civil, em específico na reparação do dano moral na relação matrimonial ou na ruptura deste. A presente pesquisa será desenvolvida da seguinte forma: no primeiro capítulo será…

1º- Disciplinar procedimentos a serem adotados para a concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão a serem pagos ao companheiro ou companheira homossexual. Art. 2º - A pensão por morte e o auxílio-reclusão requeridos por companheiro ou companheira homossexual, reger-se-ão pelas rotinas disciplinadas no Capítulo XII da IN INSS/DC nº 20, de 18.05.2000, republicada em 28.07.2000, com as alterações introduzidas pela IN INSS/DC nº 46, de 13.03.2001. Art. 3º - Para comprovação da união…

procedimento, como já frisado, será adotado o da pesquisa bibliográfica através de uma revisão da literatura nacional sobre o tema. A estrutura da presente monografia está alicerçada em três capítulos. No primeiro deles, será feito um breve escorço histórico acerca da homossexualidade, destacando as diversas formas pelas quais a orientação homossexual foi vista ao longo da história buscando-se, deste modo, evidenciar a origem dos preconceitos que circundam tudo o que se refere, direta…

As Relações Extraconjugais e o Terceiro de Boa-Fé: União Estável Putativa e Concubinato Consentido Luciano L. Figueiredo[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Concubinato versus União Estável. 2.1. O antigo Concubinato Puro e a Atual União Estável. 2.2. O Concubinato (Impuro). 3. O Suposto Princípio da Monogamia. 4. A Tutela das Relações Concubinárias: O que fazer com os concubinatos e as famílias paralelas? 4.1. Primeira Tese: Negativa de Direitos à Concubina. 4.2. Segunda Tese:…

Espírito Santo como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Política Social na área de concentração Política Social, Estado e Sociedade. Aprovada em............................2010. COMISSÃO EXAMINADORA __________________________________ Prof. Dr. Reinaldo Antonio Carcanholo Universidade Federal do Espírito Santo Orientador __________________________________ Profª Drª Berenice Rojas Couto Pontificia Universidade Católica do Rio Grande do Sul…

monografia será composta por cinco capítulos nos quais abordaremos os seguintes temas: Direitos das Mulheres e seus Aspectos Constitucionais, Princípios constitucionais norteadores das relações interfamiliares, A importância da família para uma sociedade solidária, Emancipação, empoderamento - autonomia da Mulher, Comentário à Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. A escolha por essa divisão está apoiada em três grandes áreas: direito constitucional direito de família e direito penal. Há…

integra o patrimônio comum do casal, ou seja, que pertence única e exclusivamente a um dos cônjuges por ter sido constituído anteriormente à celebração do matrimônio, ou em outras situações especiais, todas disciplinadas pelo artigo 1.659 do CC/2002, cuja redação é a seguinte: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II – os bens…

CAPÍTULO III1 Do Regime de Comunhão Parcial Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. I. NORMAS CORRELATAS Sem correspondência no CC/16. Arts. 499, 1536, VII, 1640, 1642 a 1652 e 1659 a 1666, 1725 e 1829, I do CC. II. DOUTRINA 1. Comunhão parcial de bens: O artigo 1658 resume o regime em questão: os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, se comunicam,…

Constituição Federal, tinha direitos sucessórios iguais ao casamento, no entanto, pode-se falar em retrocesso social quando do advento do Código Civil de 2002, a lei infraconstitucional passa a tratar com enorme discriminação os companheiros, resultando no inconstitucional dispositivo 1790 do Código Civil. Prova 02 CBJE 12 Patrícia K. de Deus Ciríaco 1 FAMÍLIA Com o cunho de melhor esclarecer a respeito da evolução do direito de família e da transformação pela…