Sigilo Dos Livros Do Empresario

comparecer a delegacias da Polícia Civil ou mesmo da Federal (esta ainda em número pequeno) para prestar esclarecimentos sobre supostas denúncias de sonegação. Na maioria das vezes essas intimações trazem também a exigência de apresentação, à Polícia, de livros, talões de notas fiscais e outros documentos de natureza tributária ou contábil. Por mais séria e organizada que seja uma empresa, tais intimações causam preocupação, pois não é raro acontecer de fraudes serem praticadas sem o…

EMPRESA Conceito: É a atividade econômica organizada para a produção e/ou circulação de bens ou serviços. Empresário (sujeito) Estabelecimento empresarial (complexo de bens) Empresa (atividade) Empresa = capital + trabalho + atividade organizada +intenção de lucro Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único.…

DIREITO EMPRESARIAL – RESUMO P1 (Manual de Direito Comercial – Coelho, Fábio Ulhoa. 2013) Capítulo 1 Atividade do empresário: articular os fatores de produção que são QUATRO: 1) Capital, 2) Mão de obra 3) Insumo 4) Tecnologia Estruturar a produção ou circulação de bens ou serviços significa reunir os recursos financeiros (capital), humanos (mão de obra), materiais (insumo) e tecnológicos que viabilizem oferece-los ao mercado consumidor com preços e qualidade competitivos. No início do

1. Administração Tributária e outros temas - sigilo profissional e informações ao fisco: mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham em com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 1) tabeliães; 2) escrivães e demais serventuários de ofício; 3) bancos; 4) inventariantes e os síndicos e outros; 5) quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função,…

criadas sem que houvesse acompanhamento legislativo A última grande mudança no direito comercial mundial ocorreu com a criação do Código Civil Italiano de 1942, que passou a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial. Surge a figura do empresário e a teoria de empresa. Direito Empresarial no Brasil - Desde o descobrimento, em virtude do Brasil ser colônia de Portugal, não tinha legislação específica sobre a matéria comercial, imperando a legislação portuguesa. - O primeiro…

Segundo o Código Civil Brasileiro 5 1.2.1. Conceito de Empresário 6 2. Registro da Empresa 6 2.1. Órgãos do Registro da Empresa 6 2.2. Atos de Registro da Empresa 8 2.3. Empresário Irregular 9 2.4. Livros Comerciais 9 2.5. Espécies de Livros Empresariais 9 2.6. Regularidade na Escrituração 10 2.6.1. Requisitos para Escrituração dos Livros 10 2.7. Consequências da Irregularidade 11 2.8. Exibição Judicial e Eficácia Probatória dos Livros 11 2.9. Balanços Anuais 11 3.…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Ainda vale a pena notar que uma interpretação literal do artigo conduziria ao entendimento de que o estrangeiro não residente no Brasil (um turista ou um empresário, por exemplo), poderia ser morto ou assaltado à vontade, o que é absurdo. Na verdade, a locução “estrangeiros residentes” deve ser interpretada no sentido de abranger todo e qualquer estrangeiro, porque o Princípio da Isonomia garante…

deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética. a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças…

nunca pode estar comprometida. II – guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade; As informações contábeis trazem consigo dados extremamente valiosos para a empresa, sendo que jamais devem ser revelados à concorrência, eis que amparadas pelo sigilo profissional.…

adotados anteriormente pela teoria dos ?atos de comércio? que passam a ser regulados agora pela teoria ?da empresa? instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ?empresa? de ?empresário?, trazendo as características de cada um. RESPOSTA – EMPRESARIO É SUJEITO DE DIREITO (QUE MOVE A EMPRESA) EMPRESA É TODA ATIVIDADE COMPLEXA, ESTRUTURADA( ORGANIZADA) VOLTADA PARA FINALIDADE ECONOMICA. (ART 966 C/C) PLANO 2 – Três esteticistas constituíram…