Sigilo Dos Livros Do Empresario

DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS Aníbal Antonio Aguilar Becerra Paraíso Fiscal e o Sigilo Bancário BUENOS AIRES/ ARGENTINA 2012 Aníbal Antonio Aguilar Becerra Paraíso Fiscal e o Sigilo Bancário Pesquisa apresentada ao Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidad Católica de…

importantes espécies de contratos empresariais e bancários; suas especificidades e controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. EVOLUÇÃO DO DIREITO CONTRATUAL, PRINCÍPIOS DA NOVA TEORIA CONTRATUAL E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS. Lêr capítulo 13 – Livro Obrigações e Contratos - Autor: Arnold Wald – Ed. RJ EVOLUÇÃO DO DIREITO CONTRATUAL Sempre que falamos na palavra contrato nos vem de imediato a noção de obrigação, um dos conceitos primordiais do Direito. As obrigações tem origem…

mais nortear a disciplina jurídica defasada do comércio, haja vista que, diante de um novo cenário econômico-financeiro, as expressões utilizadas na praxe comercial, tais como: comércio e comerciante, tornaram-se obsoletas, sendo substituídas por empresário e empresa. A substituição de tais expressões acima elencadas tem como marco histórico a influência direta da edição do Código Civil Italiano de 1942, tendo o mesmo adotado, uma teoria denominada “a teoria da empresa”. Entretanto,…

Estadual ou Municipal) será completamente inválido, assim como as provas por ele colhidas. Por outro lado, cabe destacar que os contribuintes, especialmente os empresários, devem se submeter à fiscalização toda vez que os agentes fazendários estiverem agindo dentro da legalidade, ou seja, com correção. Afinal, os livros empresariais têm o seu sigilo, mas este não é absoluto diante do interesse público do Estado em averiguar o efetivo cumprimento das regras tributárias pelos…

O Código Comercial Brasileiro de 1850 regulou algumas obrigações profissionais, como ter em ordem a contabilidade, escrituração e livros necessários, registro no Tribunal do Comércio e um balanço anual do ativo e do passivo. Lado outro, distinguiu a figura do comerciante dos agentes auxiliares do comércio (intermediários, tais como corretores, leiloeiros, guarda-livros etc.), os quais (auxiliares) também se sujeitavam às leis comerciais, com relação às operações que nessa qualidade lhe…

Federal e do INSS, desburocratizando a relação entre os órgãos da fiscalização e os contribuintes. Também cria a carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, sendo uma das atribuições examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1. 192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal. * Art. 194, CTN: a atividade de…

deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética. a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças…

utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética. a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças entre a formação dessas duas espécies de nomes empresariais. Resposta: O nome empresarial para…

1. Causas: IMPONTUALIDADE: Inadimplemento – art.94, I- protestado Execução frustrada: art. 94, II - ATOS DE FALÊNCIA: Art.94, III CRISE ECONÔMICA FINANCEIRA: Art. 97, I Art. 105 2. Pressupostos: A) Legitimidade Passiva: Qualidade de empresário. B) Pluralidade de credores: Quando do pedido. Após a decretação. Se só tiver um credor, extingue o processo, virando ele uma execução. Empresas Excluídas: Empresa publica Sociedade de Economia Mista Instituições financeiras/Equiparadas

precisam para alcançarem a aprovação nos principais concursos do país. O nosso curso conterá 12 aulas e será dividido da seguinte maneira: Aula demo Aula 1 Direito Empresarial: Objeto, conceito, historia e evolução. Conceito de Empresa e Empresário Estabelecimento Empresarial; Registro de Empresa; Nome Empresarial; Propriedade Intelectual; Regime Jurídico da Livre Iniciativa Aula 2 Sociedade Empresarial – tipos e espécies; Desconsideração da Personalidade Jurídica; …