Sigilo Bancario

SIGILO BANCÁRIO Atualmente o sigilo bancário compreende-se como um dever jurídico imposto às instituições bancárias, não divulgando informações de movimentações financeiras dos seus clientes. Com o intuito de garantir a segurança jurídica e social, bem como a estabilidade econômica, o Estado tutelou este procedimento. Evidentemente, o dever de guardar sigilo sobre as movimentações financeiras, parece ser peculiar à atividade bancária. Observa-se que desde o Direito Romano, os banqueiros tinham um livro de créditos e débitos onde todo o conteúdo era mantido em sigilo, exceto os casos de problemas entre clientes e banqueiros que seriam resolvidos na justiça. Por questões de segurança, atualmente existe a necessidade de proteção às informações referentes ao patrimônio. O Sigilo bancário é um meio de proteger a liberdade do indivíduo, pois se o sigilo não fosse considerado uma regra, as autoridades teriam permissão ao acesso exagerado a informações sigilosas que foram confiadas às instituições financeiras, fazendo com que o sujeito seja impossibilitado de estabelecer determinados dados que ele queira compartilhar, pois os cidadãos, por serem informações de foro íntimo, pode não querer expor tais informações. Um exemplo seria um sujeito que faz apostas, pois o mesmo não pretende que outras pessoas tenham conhecimento de tal fato. Conforme Roberto Massao Chinen, autor do livro “Sigilo Bancário e o Fisco”, desenvolveu-se algumas teorias, ao longo do tempo, sobre o…

que esse direito exercido irresponsavelmente tornar-se uma fonte de insegurança para a sociedade. Entre outras coisas, a veiculação de informações não verídicas , inevitavelmente causaria danos morais e patrimoniais às pessoas referidas. Sigilo quanto às fontes ou origem de informações A Constituição assegura o sigilo da fonte com relação à informação divulgada por jornalista, rádio repórter ou comentarista. Nem a lei nem a administração nem os particulares podem compelir qualquer…

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FEITA PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRA - COAF Amilto Rodrigo de Oliveira1 Alice Francisco da Cruz Salles2 SUMÁRIO Introdução; 1 Conceito de sigilo bancário; 1.1 Fundamentos do sigilo bancário; 1.2 A regulamentação do sigilo bancário no Brasil; 2 O Conselho de Controle de Atividade Financeira - COAF; 3 Quebra de sigilo bancário; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo trata sobre as atividades do…

ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E/OU FISCAL DIRETAMENTE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA I - INTRODUÇÃO A possibilidade de quebra dos sigilos bancário e fiscal tem sido objeto de constantes decisões por parte da jurisprudência pátria. Toda essa controvérsia revela a importância e atualidade do tema, que, neste trabalho, buscaremos abordar de conformidade com três precedentes, que reputamos particularmente importantes, para a compreensão da…

IV. 2.1 – Sigilo Afinal o que é o sigilo profissional? O sigilo profissional, em qualquer código de ética, tem por finalidade proteger a pessoa atendida. Como já é de conhecimento geral, todo psicólogo, em seu exercício profissional, está obrigado ao sigilo, sendo este um dos pontos fundamentais sobre os quais se assenta o trabalho profissional, cabendo portanto ao psicólogo, criar as condições adequadas para que não haja a sua violação. O sigilo significa manter sob…

1. INTRODUÇÃO O sigilo bancário como sendo um direito erigido constitucionalmente, no ordenamento jurídico brasileiro, que visa proteger a individualidade dos cidadãos no que diz respeito a sua intimidade, vez que proteger os dados financeiros das pessoas, bem como as relações destes com sua sociedade, obrigação esta que fica a cargo das instituições financeiras. O sigilo bancário não é tema expresso na Constituição Federal. Sua discussão, na doutrina e na jurisprudência, vem por meio…

SARA DA GAMA CARLIN DO SIGILO BANCÁRIO FRANCISCO BELTRÃO - PR 2007 0 SARA DA GAMA CARLIN DO SIGILO BANCÁRIO Trabalho de conclusão de curso de Especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Administração. Orientador: Prof. Roberto Lamb FRANCISCO BELTRÃO - PR 2007 0 SARA DA GAMA CARLIN DO SIGILO BANCÁRIO Conceito final: Aprovado em…

UNIDADE DIREITO TRIBUTÁRIO CAMPINA GRANDE 2015 TRABALHO 2ª Unidade 1. Fale sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário e cite uma jurisprudência. A polêmica sobre o sigilo bancário é antiga na doutrina jurídica e, de igual modo no âmbito da jurisprudência, a matéria sempre despertou discussão, principalmente no STF. Antes da vigência da Lei Complementar nº 105/2001, enquanto estava em vigor a Lei nº 4.595/64, o entendimento jurisprudencial predominante era no…

tratamento dispensado às informações confiadas ao profissional, proporcionando reconhecimento social para a categoria em questão. A psicologia, especificamente, pela proximidade com o paciente na atividade de “AJUDA”, tem acesso a muitas informações pessoais do paciente, e por este motivo faz-se necessário um vínculo de confiança, que é estabelecido previamente ao início dos procedimentos. Segundo COHEN (1999), a confiança surge da empatia como uma pessoa e da idéia de que o individuo…

Aviso Importante As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública são protegidas por sigilo. As seguintes condutas constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário deste sistema à responsabilização administrativa, penal e cível: o acesso não autorizado ; o acesso não motivado por necessidade de serviço; a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso; a disponibilização não autorizada de informações contidas no sistema; e a quebra do…