Short Paper Noções Básicas De Direito

próxima secção 6 . A 10 de Dezembro de 1948 a Organização das Nações Unidas (ONU) proclama a Declaração Universal dos Direitos do Homem na qual se lê o seguinte: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade” (§1º); “Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de…