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mesmo fato esteja previsto no art 33 da Lei de Drogas. Estana formado um conflito aparente entre normas, pois duas normas parecem aplicáveis ao mesmo fato ocorrido. O direito, no entanto, oferece mecanismos para a solução desse ímpasse aparente, fictício. Na situação exposta, aplica-se o art. 33 da Lei de Drogas (tráfico ilícito de drogas), por se tratar de lei especial. Há quem inclua o estudo do conflito aparente de nomzas no contexto do concurso de delitos, embora não creiamos ser…

‘Saia daqui e não volte nunca mais.’ Ela ficou desesperada”. b) Nos substantivos próprios de qualquer espécie (nomes de pessoas, apelidos, alcunhas, entidades religiosas/governamentais, nomes de lugares, nomes de astros, nomes de personagens fictícios, nomes de tribos ou castas, nomes de comunidades religiosas ou políticas...): Pedro Marques, D. João VI; Branca de Neve, D. Quixote, Alá, Deus, Messias, Oxum, Lisboa, Luanda, Maputo, Rio de Janeiro, Atlântida, Hespéria, Golfo Pérsico, Cabo da

Penal (crime de contrabando), embora o mesmo esteja previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Estaria formado um conflito aparente entre normas igualmente aplicáveis ao fato ocorrido. O direito, no entanto, oferece mecanismos para a solução desse impasse fictício. Na situação exposta, aplica-se o art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), por se tratar de lei especial. Os critérios para solver os problemas surgidos na aplicação da lei penal são abaixo analisados. Há quem inclua o estudo…

mesmo fato esteja previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Estaria formado um conflito aparente entre normas, pois duas normas parecem aplicáveis ao mesmo fato ocorrido. O direito, no entanto, oferece mecanismos para a solução desse impasse aparente, fictício. Na situação exposta, aplica-se o art. 33 da Lei de Drogas (tráfico ilícito de drogas), por se tratar de lei especial. Há quem inclua o estudo do conflito aparente de normas no contexto do concurso de delitos, embora não creiamos ser…

Essa lei especial pode ser o CDC, caso estejam presentes os elementos da relação de consumo (arts. 2.º e 3.º da Lei 8.078/1990). A título de exemplo, pode ser citada a compra por consumidores de animais de estimação em lojas especializadas ou pet shops (nesse sentido, ver: TJRS, Processo 71000962233, Data: 19.10.2006, Primeira Turma Recursal Cível, Juiz Rel. Ricardo Torres Hermann, Origem: Porto Alegre). Na falta de previsão legal, devem ser aplicados os usos e costumes locais, o que…

Essa lei especial pode ser o CDC, caso estejam presentes os elementos da relação de consumo (arts. 2.º e 3.º da Lei 8.078/1990). A título de exemplo, pode ser citada a compra por consumidores de animais de estimação em lojas especializadas ou pet shops (nesse sentido, ver: TJRS, Processo 71000962233, Data: 19.10.2006, Primeira Turma Recursal Cível, Juiz Rel. Ricardo Torres Hermann, Origem: Porto Alegre). Na falta de previsão legal, devem ser aplicados os usos e costumes locais, o que…