Serviço Social No Ambito Juridico

EFEITOS, UMA ANÁLISE DAS DÉCADAS DE OMISSÃO CONSTITUCIONAL E DE DESAMPARO LEGAL E O REGIME JURÍDICO ATUAL Edson Lino dos Santos1 RESUMO O presente trabalho tem por fito analisar as questões que norteiam a inexistência de jornada de trabalho do empregado doméstico, desde o surgimento desses obreiros em alguns países ao contexto histórico nacional, abordando o regime jurídico a que foram submetidos por décadas no Brasil e suas conseqüências, bem como a tutela …

Organização Administrativa Brasileira. 1.1. Regime Jurídico Administrativo. 1.2. Administração Pública. Conceitos. 1.3. Desconcentração e Descentralização. 1.4. Administração Direta e Indireta. 1.5. Órgãos Públicos. 1.6. Entidades da Administração Indireta (noções introdutórias). 1 - (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é…

regras: dispostas – no mais das vezes – em códigos; . instituições: entidades públicas e privadas que perduram no tempo; . regular a vida humana numa sociedade: normas de conduta para a realização da harmonia e paz social. Direito: “Dever Ser” Norma Jurídica : é a regra social garantida pelo poder de coerção do Estado e tem por objetivo a promoção da Justiça. Características: a) imperatividade: caráter de imposição de um “dever” b) coercitibilidade: caráter de imposição, caso…

EXPERIÊNCIA SOCIAL NUM TEMPO-ESPAÇO, COMMON LAW E CIVIL LAW, ORDENAMENTO JURÍDICO, IDÉIA DE SOCIEDADE) - CARACTERIZAÇÃO DA NORMA JURÍDICA – MIGUEL REALE ( OBJ. EMBATES CONTRA HANS KELSEN - uma estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou de conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória.) *ESTRUTURA PROPOSICIONAL (OBJ. expressa que a norma jurídica se dá por proposições de ordem lógico-complementar, possuindo legitimidade naquele…

adolescentes, idosos, mulheres e quaisquer pessoas que tenha sofrido violação de seus direitos. E aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, sendo Prestação de serviço ou Liberdade Assistida. Quais os serviços oferecidos pelo CREAS? Oferece proteção social aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Neste serviço, adolescentes e jovens em descumprimento com a lei, ao cumprir medida socioeducativa, serão acompanhados pela equipe técnica do CREAS, a fim de…

descrever a ordem juridica vigente. A norma juridica exerce justamente esse papel de ser o instrumento de definição da conduta exigida pelo Estado. Ela esclarece ao agente como e quando agir. Instituto Juridico Instituto juridico é a reunião de normas juridicas afins, que reage um tipo de relação social ou interesse e que se identifica pelo fim que procura realizar. O instituto se fixa apenas em um tipo de relação ou de interesse: adoção, poder familiar, naturalização, hipoteca,…

científico do direito buscando alternativas ao dogmatismo jurídico e à teoria positivista do direito se baseando no pluralismo jurídico e uma concepção política do direito. A segunda premissa é o questionamento da característica do direito ser despolitizado e a necessidade de politização. E por fim a terceira premissa que induz o senso comum jurídico na ampliação do entendimento do direito como princípio e ferramenta universal de transformação social de política legítima. Boaventura…

infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade,…

TRABALHO CONCEITO: Subjetivo: pessoas (envolvidas no D. do Trabalho). Objetivo: objeto de estudo. Misto: subjetivo + objetivo. “É o conjunto de leis que consideram individualmente o empregado e o empregador, unidos numa relação contratual. É o sistema jurídico de proteção ao economicamente fraco na relação jurídica” (Cezarino Jr.) “É o corpo de princípios e normas jurídicas que ordenam a prestação de trabalho subordinado ou a este equivalente, bem como as relações e os riscos que dela…

Psicológica em dezembro de 2000 buscando responder as demandas trazidas pelas organizações da Justiça em seus diversos âmbitos: infância e juventude, família e sucessões, cível e criminal incluindo organizações que integram os poderes Judiciário, Executivo e o Ministério Público. Que contribuições a Psicologia Jurídica tem a oferecer? Conforme Altoé (2001): As questões humanas tratadas no âmbito do Direito e do judiciário são das mais complexas. (...) E o que está em questão é como as…