Serviço Social No Ambito Juridico

de Barros Carvalho, ensina que as fontes do Direito estão associadas aos fatos, acontecimentos do mundo social que organizados em regras e sistemas irão gerar normas jurídicas que introduzirão outras normas (normas introdutoras e normas introduzidas), ou seja, “são fatos criadores de normas” (Carvalho, 2012, p. 83). Assim, por fontes do Direito se entende como tudo aquilo (fenômenos sociais, econômicos e etc.) que dá origem ao Direito, ou seja, como aquilo que faz brotar a norma que…

Política pública: A educação no Brasil implantando o Serviço Social INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade contribuir com o processo de discussão sobre a presença do Serviço Social na Educação, enquanto demanda crescente aos profissionais do Serviço Social, produzindo significativos e desafiadores avanços permeados por inúmeras incertezas, principalmente no que se refere à sua forma de inserção na Política Social da Educação. O artigo apresenta atribuições e competências…

gerar o serviço público(adm. Indireta), ou, criar uma sociedade de economia mista e uma empresa pública(adm. direta) para gerar a atividade de intervenção, nunca as duas, somente um ou outro. Administração Indireta O Estado cria entidades de adm. Indireta porque ele não quer prestar o serviço. Descentralização: é a distribuição de competências; criar um outro ente, diferente do central – âmbito externo Desconcentração: é a distribuição interna de competências(liga-se a hierarquia)…

CONSUMO Origem da sociedade de consumo: desenvolvimento da atividade económica (indústria, comércio e serviços) que proporcionou uma variedade de bens e serviços para satisfação das necessidades. Tais necessidades são provocadas pela publicidade . A publicidade incita o consumo. Muitas das publicidades são enganosas, ou seja, se o consumidor fosse esclarecido primeiro, muitos dos serviços e os bens não seriam comprados. Surge então, o DIREITO DO CONSUMO → meio de proteção e…

PORTO GUILHERME BRITES SERVIÇO PÚBLICO São José 04 de maio de 2015. 1.Serviços Públicos 1.1 Conceito De Serviço Público A noção de serviço público se trata de verdadeira demarcação do âmbito de incidência do Direito Administrativo nas atividades estatais. O serviço público é campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva e só se dá mediante condições muito específicas. O conceito de serviço público nasce…

INTRODUÇÃO Neste presente trabalho, discursaremos sobre o conceito, definição e classificação das fontes do Direito em um âmbito geral. Tema que se observa de especial importância para o estudo prático do Direito. É a partir do conhecimento das fontes do Direito, ou seja, a nascente que origina as normas, é que se pode, na prática, aprofundar nos estudos dela. A expressão fonte vem do latim fons, significando tudo aquilo que origina, que produz algo. Sendo assim, a expressão fontes…

administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Aula 04: 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. Aula 05: 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Aula 06: 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Lei nº 8.429/1992 e alterações Improbidade administrativa: sanções penais e civis.…

O Comportamento Sexual do Homem e seu Controle Social pelo Direito Penal O Direito, como se sabe, é um sistema necessário para o controle social para possibilitar a convivência humana, além de beneficiar o indivíduo, igualmente, a sociedade. Segundo Thomas Hobbes (1993, p. 30), “o Estado, forma da sociabilidade humana, é criado pelos homens tendo em vista a sua conservação comum” . Oportuno é seguir esse raciocínio com outra manifestação elucidativa, desse contratualista, explicando

segurado por erro administrativo - Previdenciário - Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico 12/08/13 23:33 Previdenciário Previdenciário A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo INSS ao segurado por erro administrativo Diego Chagas Baptista Resumo: Esse estudo aborda a viabilidade jurídica da restituição de valores pagos indevidamente pela Previdência Social ao seu segurado por erro administrativo.…

JUSTIÇA BRASILEIRA: FEITA PARA TODOS, EFICAZ PARA ALGUNS RESUMO Este trabalho aborda uma análise jurídico-social feita pelo grupo em relação a desigualdade jurídica que assola a todos nos brasileiros. Ao discutir a problemática, analisamos os fatores que ajudam na perpetuação de tal ato, o perfil dos mais atingidos, e as possíveis soluções para este problema. Fazendo o uso da analise subjetiva destacaremos a temática das formas de desigualdade jurídica no nosso contexto atual onde…