Serviço Social No Ambito Juridico

ex nunc (irretroação da nulidade decretada), afinal, pela natureza desse ramo do Direito, deve-se preservar o trabalho já executado, é preciso evitar o enriquecimento ilícito do empregador e impedir que a atividade ilícita prossiga. Os negócios jurídicos, tanto civis quanto laborais, para serem válidos, necessitam dos requisitos essenciais postos no art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa…

relação consumerista no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990, enfocando a Teoria da Responsabilidade no âmbito do chamado "direito do consumidor". Pode-se dizer que após a Revolução Industrial, a sociedade emergente firmou o seu modelo socioeconômico na produção e consumo massificados. Hodiernamente, com a evolução desse modelo, os mercados apresentam-se cada vez mais com menos fronteira, ampliando significativamente o âmbito das relações…

trabalho cotidiano do assistente social. Para tal serão contempladas algumas discussões no que concerne a construção do projeto ético-político da categoria, que se consubstanciam nas produções teóricas produzidas no interior da profissão, bem como os parâmetros jurídicos que regulamentam o exercício e formação profissional, tais como a Lei que Regulamenta a profissão, o Código de ética Profissional etc.. Entende-se o processo de trabalho ao qual se inserem os assistentes sociais e a…

(GP) A ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: DISCURSO VERSUS PRÁTICA RESUMO A administração pública no Brasil, infelizmente apresenta inúmeros casos de atos antiéticos, evidenciando déficits no que diz respeito à seriedade e transparência, ao exercer seu dever de atender às necessidades da população da melhor forma possível, exigindo desta forma, transformações urgentes por parte dos agentes públicos. A Administração Pública se submete às normas constitucionais e outros meios jurídicos…

discorre sobre os avanços na concessão de novos direitos classe dos empregados domésticos. PALAVRAS-CHAVE: Empregado Doméstico. Direitos. Princípio da Isonomia. Discriminação. 1 INTRODUÇÃO O empregado doméstico é caracterizado por prestar serviços no âmbito residencial à família ou à pessoa, não provendo lucros a estas. Nesse sentido, integram a categoria os seguintes trabalhadores: lavadeira, vigia, babá, governanta, cozinheiro, jardineiro, faxineira, motorista particular, entre…

INTRODUÇÃO É fatídico que a Justiça do Trabalho, no Brasil, tem uma importância de imensa magnitude por ser atuante em uma esfera de bastante relevância não apenas para o âmbito jurídico, mas na sociedade como um todo, uma vez que as relações trabalhistas podem ser observadas sob vários prismas, como o econômico, o jurídico e até mesmo o cultural. Além disso, sua necessidade reside e encontra fundamentação na crescente banalização dos dissídios oriundos da relação empregado –…

o estudo da produção e da distribuição de bens e serviços entre os indivíduos e as sociedades. O economista estuda os fenômenos relacionados com a produção e o consumo de bens e serviços que envolvam ou não dinheiro. Ele ajuda a construir, a ampliar e a preservar o patrimônio de pessoas, empresas e governos. Desenvolve planos para a solução de problemas financeiros, econômicos e administrativos nos diversos setores de atividade - comércio, serviços, indústria ou finanças. Esse…

O parecer social Um instrumento de viabilização de direitos A ação profissional do assistente social envolve aspectos ético-politicos, teóricos-operativos que norteiam a direção social da pratica cotidiana. A emissão de um parecer nos leva a reflexão dos seus aspectos, ao emitir um parecer social o assistente social precisa ter clareza dessas questões, pois, como afirma Yazbek ao dever a mediação Estado, instituição e classes subalternas e que se Dara a compreensão das políticas…

conhecimentos oriundos da Psicologia no campo jurídico com o intuito de estudar o comportamento humano no âmbito das relações das pessoas com a Justiça. Esse conhecimento é entendido como uma subárea da ciência psicológica que se utiliza dos princípios e métodos da Psicologia para auxiliar nas decisões judiciais, bem como na avaliação de perfis e conduta humana, no interesse pelos fenômenos psicológicos no que diz respeito ao comportamento do sujeito no contexto jurídico. A psicologia…

corrente como na própria linguagem jurídica, em sentidos diversificados tais como: Deveres Jurídico – que uma ordem, um comando, uma injunção dirigida a inteligência, e a vontade dos indivíduos, imposta pelo direito objectivo a uma pessoa, com vista a observar determinado comportamento, que só no domínio do5 factos podem cumprir ou deixar de o fazer. Estado de sujeição, diferentemente do dever jurídico, o chamado estado de sujeição, constitui o contra pólo dos ·direito potestativo.…