Servidores Da Administração Pública

Introdução O artigo procura abordar a Lei 9.784/99 no que concerne ao desenvolvimento das fases do processo administrativo. Tal lei, pauta o processo administrativo na seara da Administração Pública Federal e dispõe a respeito de regras básicas para a instauração do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. Importante ressaltar que a citada Lei é federal e não nacional, portanto, não obriga os estados, municípios e ou o Distrito Federal.…

normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar,Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29).1º PONTO: PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSSão eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSConstam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer…

00 na avaliação. Boa sorte! Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO: PRINCÍPIOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA BÁSICOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles: DA Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

norma legal. STJ - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.790. Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 17.6.2008. “Ementa: 4. Não obstante os bons antecedentes funcionais, os autos revelam que o impetrante, ciente de que não poderia exercer a gerência ou administração de empresa privada, constituiu em nome de irmãos a empresa privada, os quais lhes outorgaram procuração com amplos poderes. 5. Do cotejo entre antecedentes e ilícitos administrativos praticados, não há como se afastar a sanção…

Relações administrativas do Particular X Adm. Publica União – Adm. Publica X Adm. Publica Estado – Empresa X Adm. Publica Município – Fase administrativa - Fase Judicial – Debito (certidão negativa) Processo de execução Procedimento Administrativo ≠ Processo administrativo Conceito de Direito Administrativo: é o estudo que disciplina juridicamente a atividade que o Estado desenvolve através de atos concretos e executivos para se atingir de…

ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADO Conceito de Estado Pessoa jurídica territorial soberana. Elementos do Estado Povo; Território; Governo soberano. Poderes de Estado Executivo – tipicamente administra; Legislativo – tipicamente elabora leis; Judiciário – tipicamente resolve conflitos de interesse. Com relação aos poderes de Estado, além das funções típicas também existem as funções atípicas. Dessa forma o Legislativo de forma atípica pode julgar o Presidente da República

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública se dvide em direta e indireta Administração indireta : é constituida de pessoas jurídicas diversas da união,públicas ou privadas. Administração direta é aquela composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e…

avaliação das disciplinas Administração de Pessoal na Gestão Pública e Metodologia da Pesquisa Científico-Tecnológica do Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Fatec – Faculdade de Tecnologia do Ipiranga. Orientadoras: Profa. Elisabete Helena Villas Boas, Ma. Profa. Giseli Angela Tartaro Ho, Ma. SÃO PAULO 2015 CURSO DE TECNOLOGIA COMERCIAL RESUMO Esta pesquisa teve como objetivo apresentar uma comparação entre servidores públicos estatutários e servidores públicos…

contempla todos os que ingressarem na administração pública. Mande dúvidas sobre concursos no espaço para comentários; perguntas selecionadas serão respondidas em coluna quinzenal Têm direito à estabilidade os servidores concursados, após 3 anos de efetivo exercício, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho. Isso vale para todos os poderes e todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), mas somente para os servidores públicos estatutários.…

CADENAS Anexo, este sim o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Note que tal norma de conduta está direcionada exclusivamente aos servidores do Executivo Federal, afastando, portanto, sua aplicação dos servidores dos demais Poderes, bem como dos militares. Inclui, no entanto, não só a Administração direta, mas também a indireta, é dizer, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas da União.…