Servidão Ação

Como uma servidão se constitui por destinação do proprietário? Apresentar acórdão relatado sobre servidão de luz. 6) O que é usufruto? O usufruto pode ser penhorado?. Apresentar acórdão relatado sobre usufruto. 7) No direito real de habitação, falecendo um dos cônjuges, o outro tem direito de continuar habitando o imóvel que servia de residência para o casal? Apresentar acórdão relatado a respeito. 8) Para o promitente (ou promissário) comprador do imóvel promover a ação…

pena de suspensão imediata de sua eficácia. QUESTÃO Nº 3 3) a e c. QUESTÃO Nº 4 4) A Constituição Federal consagra, no artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que denota a imprescindibilidade da ação conjunta de todos os atores sociais, visando garantir o preceito constitucional. Não se sujeitando determinada empresa ou indivíduo ao que prevê o diploma constitucional, a responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente recairá…

propriedade provada, tradicionalmente enumerados pela doutrina são: servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa, tombamento e desapropriação. 1.2.1- Servidão Administrativa É o direito real púbico que autoriza o Poder Publico a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. São três, portanto, as características fundamentais do instituto servidão administrativa: ônus real, incidente sobre um bem…

------------------------------------------------- Aula 08/07/11 AÇÃO DE REPARAÇÃO E AÇÃO REGRESSIVA AÇÃO DE REPARAÇÃO Segundo orientação do STF, a Ação de Reparação deve ser proposta apenas contra o Estado. - Prazo: o cidadão tem prazo de 05 anos para propor esta ação (Dec. Lei 20.910/32). Todavia, a doutrina atual tem entendido que este prazo é de 03 anos. AÇÃO REGRESSIVA Ação do Estado contra o agente que causou o dano. - Só pode ser proposta após o esgotamento da Ação…

César Roberto Amorim Matos Filho Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de direito de vizinhança; 3 Distinção entre direito de vizinhança e servidão; 4 Obrigações propter rem; 5 Natureza jurídica dos direitos de vizinhança; 6 Considerações Finais; Referências Palavras-chave: Direito Real. Direito Obrigacional. Vizinhança. Conflitos. Relação Jurídica. INTRODUÇÃO As primeiras formas de regulamentação das relações conflitivas entre vizinhos têm origem nos digestos romanos…

tributos, despesas condôminas etc.– acompanham a coisa, aonde quer que ela vá (princípio negativo). 1.2.3. Ação real Os direitos reais e a posse têm uma tutela diferenciada pela Teoria do Processo, tendo em vista a garantia da celeridade dentro do sistema. As duas principais características da ação possessória são: fungibilidade: o pedido é fungível, ou seja, nas relações jurídicas da ação possessória, o pedido poderá ser mudado, se houver mudança da situação de fato; duplicidade: não…

isso, concretizar-se a aquisicao compulsoria mediante acordo no que respeita a indenizacao, operando-se, então, sem intervenção do Poder Judiciário b) a desapropriacao judicial tem lugar quando o expropriante ingressa em juízo com a propositura da ação expropriatória.Neste caso, a manisfestacao judicial podera ser, ainda de dois tipos: 1) homologatória, quando o proprietário do bem aceita, em juízo, a oferta feita pelo expropriante; aí o juiz apenas homologa o acordo judicial; 2)…

publica ou ainda por interesse social mediante previa indenizacao em dimnheiro salvo as excecoes constitucionais d pagamento em títulos da divida publica de emicao previamente aprovada pelo senado federal, no caso de área urbana não edificada. B) servidão administrativa É o onus real de uso imposto pela administração a propriedade particular para segurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade publica, mediante indenização dos prejuízos efetivamente…

incluindo vazamentos, calhas, reboco, etc. Cabe aos prejudicados ação de dano infecto, indenizatórias, e de execução de fazer ou não fazer. Jurisprudência (TJSP): Embora seja a cobertura coisa comum, o condômino que a utiliza com exclusividade responde pelas infiltrações dela oriundas e decorrentes de mau uso e má conservação. Eventual direito regressivo (responsabilidade do condomínio ou do construtor) deve ser buscado em ação própria. Obrigações Propter Rem - I O adquirente de…

particulares a uma destinação de interesse público. MEIRELLES (2013, p. 676) Servidão Administrativa  Servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. MEIRELLES (2013, p. 700) A servidão administrativa possui três características…