Serviços Públicos De Saneamento

FERREIRA JOCIELE BATISTEL TEREZIHA CARDOSO PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO LEI 11.445/07 MANGUEIRINHA – PR 2011 DANIELLE BARROS DIENIFER DOS SANTOS EMILAINE FERREIRA JOCIELE BATISTEL TEREZINHA CARDOSO PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO LEI 11.445/07 MANGUEIRINHA – PR 2011 INTRODUÇÃO Este trabalho vem trazer informações sobre o Plano de Saneamento Básico, de uma forma objetiva. Pois o saneamento básico é de uso comum de todos, obedecendo as…

nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento…

fundamentais.................................................................................5 Saneamento – um direito constitucional............................................................11 O que é saneamento básico?............................................................................12 Os serviços que compõem o saneamento básico.............................................13 Saneamento e Saúde…

ESTUDO DAS DIRETRIZES NACIONAIS PARA SANEAMENTO BÁSICO. lei federal n.11.445 de 05/01/2007 INTRODUÇÃO Entende o Poder Executivo Municipal que uma infra-estrutura urbana adequada é um dos aspectos vitais para consolidar o desenvolvimento sustentado do município. O saneamento básico é um serviço essencial e está intimamente ligado a todos os setores da atividade humana, desde a necessidade imediata para a vida, para a melhoria da saúde pública, para a queda da taxa de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA GRADUAÇÃO EM: ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL PANORAMA DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO (ÁGUA E ESGOTO) EM ALGUNS MUNICÍPIOS DO RECÔNCAVO BAIANO VINICIUS RAMOS FREIRE CRUZ DAS ALMAS- BA 2013 VINICIUS RAMOS FREIRE PANORAMA DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO (ÁGUA E ESGOTO) EM ALGUNS MUNICÍPIOS DO RECÔNCAVO BAIANO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Federal do…

Participação do capital privado - A única esperança de Saneamento para Todos Direito e Infraestrutura: A participação do capital privado na universalização do saneamento básico no Brasil Contextualização: O saneamento básico no Brasil Universalizar um serviço essencial à vida e à cidadania. Este é o princípio básico do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), resultado de uma ampla iniciativa participativa envolvendo o Ministério das Cidades, grupos de trabalho da Presidência da…

A Lei Federal 11.445 de 2007 define saneamento básico, modernamente também denominado saneamento ambiental como: “conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana e manejo das águas pluviais e drenagem urbanas”. A análise sobre o saneamento ambiental no Brasil mostra que quase a metade da população, 83 (oitenta e três) milhões de pessoas não são assistidas por redes de…

Engenharia de Energias e Meio Ambiente PET Conexões de Saberes Lei de Saneamento Básico Aluna: Aline Cosmo de Sena – 0323168 Professor Tutor: Ronaldo Stefanutti Fortaleza, 22 de janeiro de 2011. 1 SUMÁRIO 1. DEFINIÇÃO DE SANEAMENTO. ........................................................................ 3 2. HISTÓRICO DO SANEAMENTO NO MUNDO. ................................................ 4 3. HISTÓRICO DO SANEAMENTO NO BRASIL.…

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 1 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Oficina de Capacitação 2 MÓDULO I Histórico e Evolução dos Sistemas de Saneamento 3 1 EVOLUÇÃO DO SANEAMENTO Historicamente o ser humano sempre procurou construir suas moradias próximas às fontes de água, já que este recurso é essencial à satisfação de suas necessidades básicas. À medida que foram sendo desenvolvidas e difundidas técnicas de exploração e distribuição de água mais …

Regulação e Saneamento na Lei Federal nº 11.445/07 Ana Carolina C. Hohmann1 RESUMO: O artigo tem como proposta a análise do marco regulatório do saneamento básico instituído pela Lei federal nº 11.445/07. Após contextualizar historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à nova lei. Por meio…