direito empresarial

Civil, em seu art. 972, que “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. 3.1. Impedimentos legais O Código Civil de 2002 não trouxe nenhum dispositivo normativo semelhante ao art. 2.° do Código Comercial de 1850, que arrolava diversos casos de impedimento legal ao exercício do comércio. Pode-se mencionar apenas o art. 1.011, § 1.°, do Código Civil, o qual prevê que “não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação”. Não obstante o dispositivo se referir aos administradores de sociedades, há autores que estendem esses impedimentos aos empresários individuais. Atualmente, portanto, afora a regra acima transcrita, os impedimentos legais ao exercício de atividade empresarial estão espalhados pelo arcabouço jurídico-normativo. Normalmente, esses impedimentos estão em normas de direito público e visam a proteger a coletividade, evitando que esta negocie com determinadas pessoas em virtude de sua função ou condição ser incompatível com o exercício livre de atividade…

1, p. 38-48, jan. 2002. Obras da Autora ix 45. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória n2 2.220, de 4-9-2001). Estatuto da cidade: comentários à Lei Federal 10.257/2001. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 152-170. 46. Direito de superfície. Estatuto da cidade: comentários à Lei Federal 10.257/2002. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 172-190. 47. Terceirização municipal em face da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista de Direito Municipal. Belo Hori­…

d e muitos contra u m cidadão privado, deve ser essencialmente pública, e fi caz, n ecessária, a mínima das possíveis nas circunstâncias dadas, proporcionada aos crimes, ditadas pelas leis".23 BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas, cap. X L l l , p. 3 1 5 . 31 ROGÉRIO G RECO VOLUME 1 O mestre de M ilão, fo i, po rtanto, um dos grandes pensadores iluministas de seu tempo, e s uas lições continuam atuais. Por mais i ncrível que isso possa parecer, vivemos em um p eríodo talvez…

da perda da chance, cujo maior obstáculo repousa justamente na possibilidade de inceneza do dano. Há fone corrente doutrinária que coloca a perda da chance como um terceiro gênero de indenização, ao lado dos lucros ces­ santes e dos danos emergentes, pois o fenômeno não se amolda nem a um nem Responsabllldade Clvl!. Reapresen11ç!o do Tema. P:inclpios Gerais 39 a outro segmento (Ghcrsi, 2000 :63). Por isso, a probabilidade de perda de uma oportunidade não pode ser considerada em…