Rse Relatório De Estagio

tributário, p. 95. OLIVEIRA, José Jayme de Macêdo. Código Tributário Nacional: comentários, doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 254. [ 101 ] Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela OAB/SC (Comissão de Estágio e Exame de Ordem), em 20-08-2006: “O Código Tributário Nacional,quanto ao princípio da anterioridade,está desatualizado,pois a Constituição Federal prevê o princípio aplicável a todos os tributos, com algumas exceções” . Note…