Rodrigo Promove O Ajuizamento De Acao

guide the actions of tax authorities, financial institutions and taxpayers themselves. 6 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC ADIN ADIO art. CF CTN DF DJU LC Min. MS Rel. REsp RExt RFB SRF STF STJ TCU CPI Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão artigo Constituição Federal Código Tributário Nacional Distrito Federal Diário da Justiça da União Lei Complementar Ministro Mandado de Segurança Relator…

Referências. 1. Introdução. Neste trabalho, abordaremos o recurso de Apelação quanto ao seu cabimento e efeitos, discorrendo acerca de alguns aspectos relevantes abrangidos pelo tema e aplicaremos a teoria elaboração da peça da Ação de Apelação. O recurso de apelação é aquele dotado do maior âmbito de devolutividade no sistema recursal brasileiro, pois além de buscar corrigir os erros in judicando e in procedendo, possibilita o reexame de provas. É o recurso…

Santa Catarina. Florianópolis, ___ de __________ de 2012. _________________________________________ Prof. e orientador Tânia Maria Françosi Santhias Universidade do Sul de Santa Catarina _________________________________________ Prof. Rodrigo Lunardelli Universidade do Sul de Santa Catarina _________________________________________ Prof. Hernani Sobierajki Universidade do Sul de Santa Catarina 3 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXECUÇÃO FISCAL…

D’Ávila AUTORES DA PUBLICAÇÃO Gilda Diniz dos Santos Michel François Drizul Havrenne Bruno Rodrigues Arruda e Silva Daniel Martins Felzemburg Josué Tomazi de Carvalho Mauro Sérgio dos Santos Danielle Cabral de Lucena Juliana Fernandes Chacpe Rodrigo Aprígio Chaves Dayseanne Moreira Santos Júnior Divino Fideles Valdez Adriani Farias Eduardo P. dos Santos Vasconcelos Maíra Esteves Braga Apoio Institucional: Escola da AGU Diagramação/Capa: Niuza Lima e Glaucia Pereira…

CF/88), tem larga aplicação no direito processual. “A isonomia processual é projeção deste princípio no processo.” (CINTRA, 1997, p.53). Já o Princípio da Inafastabildade do Controle Jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), é a base do direito de ação, garantindo que não refulgirão à égide do Poder Judiciário ameaça ou lesão a qualquer direito. Para José Cretelha Neto toda e qualquer ciência está alicerçada em princípios: Toda e qualquer ciência está alicerçada em princípios, que…

à identificação criminal, exceto quando envolvido com ações praticadas por organização criminosa, entre outras hipóteses. (Resposta do Gabarito) (C) Os crimes definidos na lei de licitações são de ação penal publica incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la, não sendo admissível a ação penal privada subsidiária da pública. (D) Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus…

base, fundamento, origem; 5. O que constitui a matéria; 6. O que entra na composição de algo. = componente; 7. Opinião; 8. Frase que exprime uma conduta ou um tipo de comportamento. = lei, máxima, sentença; 9. Aquilo que regula o comportamento ou a ação de alguém; preceito moral. = lei, norma, regra;10. Frase ou raciocínio que é base de uma arte, de uma ciência ou de uma teoria.1 No universo jurídico, apesar do vocábulo “princípio” ter sido compreendido de distintas formas ao longo do…

além disso, como diretrizes para a aplicação e interpretação das normas procedimentais” (SARLET, 2003, p. 203). 13 Esta categoria pode ser identificada com “os direitos fundamentais sociais de natureza prestacional” (SARLET, 2003, p. 208). 14 Rodrigo Brandão (2007, p. 6), em artigo doutrinário que contém as principais idéias desenvolvidas na sua dissertação de mestrado sobre o tema, expõe que: “Assim, poder-se-ia dizer que, embora ambos os conceitos se vinculem à exigência de…

José Felipe Ledur Diretor da Escola Judicial do TRT da 4ª Região Alexandre Corrêa da Cruz Vice-Diretor da Escola Judicial do TRT da 4ª Região Leandro Krebs Gonçalves Coordenador Acadêmico Teresinha Maria Delfina Signori Correia João Paulo Lucena Rodrigo Trindade de Souza Comissão da Revista e Outras Publicações Camila Frigo Glades Helena Ribeiro do Nascimento Tamira Kiszewski Pacheco Marco Aurélio Popoviche de Mello Ane Denise Baptista Norah Costa Burchardt Equipe Responsável…

....................................... 3.2.3 Direito à exceção da prescrição...................................................................................... 3.2.4 Prescrição da ação de restituição................................................................................... 3.2.5 Prescrição da ação para anular a decisão administrativa que denega restituição............................................................................................................…