Rodrigo Promove O Ajuizamento Da Ação

MEDIDA CAUTELAR RECTE: UNIAO FEDERAL (PFN) RECDO: EDIVON TEIXEIRA JUNIOR Recursal: 201500000207 - 32º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP PROCESSO: 0000729-15.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: DIMAS GOMES DA SILVA ADVOGADO: SP224042-RODRIGO DE MELO KRIGUER RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000105 - 4º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0000730-97.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: UNIAO FEDERAL (PFN) RECDO: MARCOS…

Ministério Público. Não menor o embate, quando especialistas asseveram que sendo possível ao Ministério Público a instauração de inquérito civil, ou seja, investigar para a promoção da ação civil pública, por que motivo estaria o parquet impedido de proceder à investigação criminal para propor, se for o caso, a ação penal. Teria o constituinte dado ao Ministério Público o poder de investigar no âmbito criminal ainda que de forma eventual ou subsidiária, seja pela clara…

Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17…

1/3 dos competentes para gerir e representar a fundação. III. Havendo indeferimento administrativo pelo Ministério Público do pedido de modificação do estatuto da Fundação “X”, o interessado poderá requerer o suprimento judicial de modificação em ação especificamente ajuizada para este fim, na qual participará o Ministério Público como custos legis, obrigatoriamente. IV. Se a Fundação “X” for instituída por tempo certo, conforme registro de seus estatutos, ao término do prazo ela…

Reexame Necessário nº 0211623-09.2011.8.04.0001 - 1ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal. Requerente: Dias dos Santos Advogados. Advogada: Dra. Catharina Botelho Dias dos Santos (6484/AM). Requerido: Município de Manaus. Procurador: Dr. Rodrigo Monteiro Custódio (6452/AM). Presidente: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Relator: Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Membro: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Membro: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTENSIVO II (PROF. FREDIE DIDIER) Conteúdo do intensivo II: Recursos; Rescisória; e Reclamação. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, autor Bernardo Pimentel Souza, saraiva. AULA 01 (21.05.2013) RECURSOS TEORIA DOS RECURSOS CONCEITO DE RECURSO Em sentido amplo (lei federal, Constituição), desde que seja de âmbito nacional. Recurso é um meio de impugnação voluntário previsto em lei para, no mesmo processo,…

próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que

particular, ilustremos os alguns pontos: a) o novo CPC deve conferir ao Ministério Público tratamento adequado ao seu atual perfil constitucional, muito distinto daquele que vigia em 1973. É preciso rever a necessidade de sua intervenção em qualquer ação de estado, exigência de um tempo em que se proibia o divórcio; b) o CPC de 1973 não contém ainda disposições sobre a Defensoria Pública, o que deve ser considerado omissão inaceitável, notadamente tendo em vista o papel institucional por…

narcotráfico; e previu, ainda, a utilização da quebra do sigilo bancário como forma de cooperação internacional nos casos de investigação criminal, referentes à lavagem de dinheiro ligado ao tráfico ilícito de drogas. Em 1989, foi fundado o GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional/ Financial Action Task Force-FATF), pelo G-7, com a finalidade de combater os valores ilícitos provenientes do narcotráfico – depois ampliando a gama de ilícitos anteriores, incluindo-se o terrorismo, em…

interlocutória recorrida não está de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para casos como estes, que é no sentido de que o requerimento administrativo à instituição financeira não se traduz em condição prévia ao ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. Precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RECUSA NO FORNECIMENTO DA…