Roberto Credor Requer A Execução Por Quantia Certa Dec

Leis, de forma célere. As turmas recursais têm competência para julgar os recursos relativos a decisões proferidas pelos Juizados Especiais, além de embargos de declaração opostos a seus acórdãos. Vale lembrar que o recurso é o único procedimento que requer pagamento de custas, enquanto que os outros procedimentos correm sem ônus para o jurisdicionado. Necessário se faz lembrar que o Brasil é o único país que promulga leis para ver se pegam. Lei não tem que pegar, lei deve ser cumprida…

..................................... 2.6.11.4. ESTADO DE PERIGO .......................................................... 2.6.11.5. LESÃO ................................................................................. 2.6.11.6. FRAUDE CONTRA CREDORES ......................................... 2.6.12. ATOS NULOS ........................................................................................ 2.6.13. ATOS ANULÁVEIS ........................................................................

saúde. No artigo 21 da Constituição Federal, que descreve a competência privativa da União, pode-se notar referências à atuação do ente no âmbito da saúde, por exemplo, nos incisos IX, XVIII, XX, XXIII, XXIV e XXV. O IX, ao mencionar elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social está prevendo a iniciativa em prol da saúde individual e coletiva.27 O inciso XVIII coteja a proteção da saúde dispondo sobre o…

moradia. A Licença sem royalties, acompanhando o mesmo raciocínio, se assemelharia ao comodato. CC Art. 1.188 - Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e o gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição LPI Art. 5º. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial. LDA Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Jurisprudência – Licença=locação…

possa, em processo de execução, buscar-se o ressarcimento ao erário. Tal situação poderá, oportunamente, resultar em expedição de quitação a quem recolher o débito e ao gestor falecido. É bom de ver que o débito não se constitui com o julgamento das contas, quando o gestor já está morto, mas muito antes, quando este, em vida, praticou os atos irregulares que resultaram em prejuízo ao erário. O julgamento em débito tem também natureza declaratória, tornando a dívida líquida e certa. Tanto…

.................................................................... público no Brasil 145 8.3 Programação ................................................................................................................................... e execução orçamentária e financeira 148 8.4 Receita ................................................................................................................................... pública 150 8.5 Despesa .........................................

.................................................. 144 8.2 O orçamento público no Brasil ................................................................................................................................... 145 8.3 Programação e execução orçamentária e financeira ................................................................................................................................... 148 8.4 Receita .....................................................................

esfera do segredo. A primeira, segundo Costa Júnior13, compreende todos aqueles acontecimentos que a pessoa deseja que não se tornem do domínio público; a esfera da intimidade é aquela da qual participam apenas as pessoas nas quais o indivíduo deposita certa confiança e com as quais mantém alguma familiaridade e, também, a esfera do segredo, mais restrita ainda. É de considerar-se também a possibilidade das pessoas jurídicas terem a sua esfera de intimidade. No entanto, a maioria das…

constitucionais em textos escritos e do êxito do movimento de codificação, o direito natural, através do jusnaturalismo racionalista, alcançou o seu apogeu e, 37 Luís Roberto Barroso, “Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro (Pós-Modernidade, Teoria Crítica e Pós-Positivismo)”, In Eros Roberto Grau e Sérgio Sérvulo da Cunha (org.), “Estudos de Direito Constitucional em Homenagem a José Afonso da Silva”, pg. 36. 38 Ibid., pg. 37, notas de…

Editora Forense. DE FARIAS. Cristiano Chaves. O Novo Procedimento da separação e do divórcio (Lei 11.441/07). Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris. GAGLIANO, Pablo Stolze. O contrato de doação. São Paulo. Editora Saraiva. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de Família. São Paulo. Editora Saraiva. BARROS, Flávio A. Monteiro de. Manual de Direito Civil vol. 4 Família e Sucessões. São Paulo. Editora Método. LOTUFO, Maria Alice Zaratin. Curso Avançado de Direito Civil. Volume…