Risco E Culpa Administrativo

problemas das vias públicas, como por exemplo; a falta de acostamento, o desnível entre a pista e o acostamento muito grande, curvas mal projetas, que se transformam em verdadeiras “curvas da morte”, ruas esburacadas sem conservação põem em risco a vida dos usuários, todos esses são fatores que contribuem para o acidente de trânsito. Cabendo ao Estado como fomentador do desenvolvimento, e responsável direto pela manutenção da via , sanar tais problemas, para evitar que os…

dias os problemas das vias públicas, como por exemplo; a falta de acostamento, o desnível entre a pista e o acostamento muito grande, curvas mal projetas, que se transformam em verdadeiras “curvas da morte”, ruas esburacadas sem conservação põem em risco a vida dos usuários, todos esses são fatores que contribuem para o acidente de trânsito. Cabendo ao Estado como fomentador do desenvolvimento, e responsável direto pela manutenção da via , sanar tais problemas, para evitar que os…

Aula 14 12 de junho de 2013 • TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL – GUSTAVO BINENBOJM – SOBRE O REGULAMENTO DE LICITAÇÕES DA PETROBRAS. – precedentes do STF – decisões monocráticas a favor da constitucionalidade do DL da Petrobras que instituiu o regulamento de licitações. TCU aplicando multas à Petrobras. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Evolução Histórica 1) Fase da irresponsabilidade (imunidade). • Na Europa, até fins do século XIX. • Nos EUA (até 1946) e no Reino Unido

complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Relator Paulo Medina (RMS 2071820718-SP - JULGADO 4.12.2007) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REVISTAS EM EDITAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta…

nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade. O causador do dano só se exime do dever de indenizar se provar alguma das causas de exclusão do nexo causal. A teoria do risco: risco é perigo, é probabilidade de dano, importando, isso, dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve-lhe assumir os riscos e reparar o dano dela decorrente.…

intervinha apenas para declarar quando e como a vítima poderia ter o direito de retaliação, produzindo na pessoa do lesante dano idêntico ao que se experimentou5”. E ressalta ainda que “a responsabilidade se pautava pela objetividade, não dependendo de culpa, apresentando-se apenas como uma reação do lesado contra a causa aparente do dano6”. 5 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro 7º Volume – Responsabilidade Civil. 24ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva.…

serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O artigo supra citado consagra a possibilidade da responsabilidade civil objetiva do Estado, em virtude da adoção da Teoria do Risco Administrativo. Todavia, o caso em comento trata-se de exceção à hipótese tratada na teoria Responsabilidade Objetiva para com a concessionária de serviço de transporte…

é exercida pelas corporações especializadas, chamadas de polícia civil e polícia militar.realiza atos preparatórios não dependendo a condenação de sua vontade Entre outras diferenças, tais como a polícia administrativa ser regida pelo Direito Administrativo, enquanto que a polícia judiciária pelo Direito Processual Penal, tem-se que “a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar), enquanto a polícia administrativa se reparte entre diversos…

Direito administrativo aplicado #Bens Públicos - Conceituação jurídica de bem (art.98 cc) publico *Propriedade das pessoas jurídicas de direito publico *Somente sao bens públicos, integralmente sujeitos ao regime dos bens públicos, os bens pertencentes as pessoas de D. Publico. *Regras aplicáveis as pessoas jurídicas de D. Privado integrantes da administração publica. #Classificação A) Bens de uso comum do povo B) Bens de uso especial C) Bens dominicais * Bens de…

apenas, da comprovação da culpa do agente público enquanto estava desempenhando atos de gestão. A atividade do funcionário configurava-se como atividade da própria pessoa jurídica, e, por conseguinte, deve ser atribuída a esta todas as consequências danosas ou não desta atividade (CAHALI, 2012, p.20). Apesar do avanço da possibilidade de se condenar o Estado por seus atos, ainda era infundada a pretensão ressarcitória, em razão da dificuldade de se comprovar a culpa do agente público.…