Rinaldo Dantas Coelho

Ambientais - SFP Coordenação Geral: Raimundo Deusdará Filho Hélio dos Santos Pereira Sávio José Jacimara Guerra Fani Mamede Romilda Resende Moreira Secretaria de Implementação de Políticas Ambientais - SIP Marília Marreco Magna Salomão José Machado Ivan Dantas Secretaria Executiva do MMA - SECEX Valéria Rodrigues Secretaria da Amazônia Legal Fredmar Corrêa Secretaria de Recursos Hídricos - SRH Hidely Grassi Hebert Cardoso Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais…

contar da data de sua publicação. Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 1993. ANTÔNIO LUIZ ABREU DANTAS MARFISA MARIA DE AGUIAR FERREIRA ANAMARIA CAVALCANTE E SILVA ANTÔNIO ENOCK DE VASCONCELOS *** DECRETO Nº 23.705, DE 08 DE JUNHO DE 1995. Regulamenta a Lei nº 12.228, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o uso, a…