Revisional De Financiamento Carro

faculdades jurídicas têm três características: elas não correspondem a dever jurídico de outrem, não são violáveis e comportam efeitos jurídicos genéricos e abstratos. Exemplo: ninguém tem dever jurídico diante da faculdade que tenho de vender meu carro; se alguém comprá-lo, aí sim, surge uma relação jurídica e dela decorrem direitos subjetivos e deveres jurídicos. Se não há dever jurídico correspondente, não há como a faculdade jurídica ser violada. Exemplo: se ninguém tem dever…

das cláusulas com o objetivo de encontrar o dispositivo que represente melhor a composição dos respectivos interesses. Se alguém necessita de dinheiro para realizar urgente reforma em sua casa e procura o Banco de que é cliente para obter financiamento, certamente não terá chance de discutir as condições das poucas linhas de crédito que lhe serão oferecidas. Os juros, as taxas, a necessidade de garantia real, a equação entre o valor emprestado e o do bem onerado atendem a…

aduzidos. ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge. Anaxágoras, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras não responderá por qualquer crime. responderá apenas por furto consumado.…

mesmos serviços, ou as mesmas utilidades, prestados pelo todo. Exemplo: saco de dinheiro. Bens indivisíveis: são aqueles que, quando fracionados, perdem a possibilidade de prestar os serviços e utilidades que o todo anteriormente oferecia. Exemplo: carro, casa. A indivisibilidade pode ter as seguintes origens: a) natural, quando se referir à origem do bem, como, por exemplo, uma casa; b) legal, quando for oriunda de previsão legal, como, por exemplo, a herança; c) convencional,…

os super-ricos não querem apenas o caro: querem o item mais raro, preferencialmente feito sob medida e da melhor qualidade (D´INNOCENZIO, 2007).Os americanos tendem a gastar seu orçamento para artigos supérfluos em carros, barcos e jatos, além de objetos de colecionador (FRANK, 2007). Outros fatores contribuem para um cenário favorável ao crescimento do mercado do luxo: a democratização dos bens e serviços de prestígio, a sofisticação tecnológica (que permite

propriedade do mesmo requerente pelo valor de R$........(...............), tendo, na oportunidade, assinado o arras que incluso à presente. 2 - Todavia, mesmo antes de encaminhar à Caixa Econômica Federal a documentação necessária para obter financiamento, resolveu o requerente desistir do negócio firmado com o requerido. 3 - Ocorre que, em que pese não constar do arras o valor a ser pago pelo requerente, na hipótese de desistência do negócio, o requerente emitiu Letra de Câmbio…

for veículo automotor, tem de existir o reabastecimento; (d) a devolução deve ser feita por livre e espontânea vontade do agente. Exemplo de caso prático: “A” subtraiu o carro de “B”, que o deixara na garagem com as chaves no contato e a porta destravada, a fim de dar umas voltas com a namorada. Findo o passeio, voltou com o carro para colocá-lo na garagem. Quando desligou o motor e preparava-se para sair do veículo, foi preso em flagrante por delito de furto. O juiz da 5ª Vara Criminal…

sendo a mora insignificante, não caberá a extinção do negócio, mas apenas outros efeitos jurídicos, visando sempre à manutenção da avença. A jurisprudência superior tem aplicado a teoria em casos de mora de pouca relevância em contratos de financiamento: “Agravo regimental. Venda com reserva de domínio. Busca e apreensão. Indeferimento. Adimplemento substancial do contrato. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 1. Tendo o decisum do Tribunal de origem reconhecido o não…

272.739/MG; Resp. 293.722/SP. Ambos os julgados dizem respeito a contrato de financiamento de automóvel em que a maioria das parcelas tinha sido adimplida. Atente-se que a execução do contrato é perfeitamente cabível o que não se permite é a rescisão contratual. É necessário observar que esse instituto pode ter em conta não apenas a análise quantitativa como também qualitativa. Ex. prestação de contrato de financiamento de imóvel com prestações decrescentes: paga-se o contrato…

recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro”, hoje do Real. O art. 2º apresenta hipóteses que as disposições proibitivas não se aplicam: (i) aos contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias; (ii) aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior; (iii) aos contratos de compra e venda de cambio em geral; (iv) aos empréstimos e quaisquer…