Resumo Recurso Especial 201 819

emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por…

Vítor Cruz (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A constituição material é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos. 19. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A constituição formal designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização dos seus órgãos…

familiares, em especial a minha sobrinha, afilhada e “elfa escrivinhadora” Nathália, fiel seguidora e companheira durante todo esse processo. Aos inúmeros amigos, colegas e 4 alunos que me acompanharam, incentivaram e torceram pela conclusão deste trabalho. Ao meu amigo-irmão André Figueiredo Rodrigues, pela força, ajuda e paciência. Tenha certeza de que jamais encontrarei palavras para agradecer sua benevolente amizade. A todos, mais uma vez, muito obrigada! 5…

coatividade prevista no conteúdo abstrato e genérico da regra de direito transporta-se para o concreto da vida quando uma relação qualquer entre pessoas cai sob a área de incidência da norma. A coatividade da ordem jurídica, outrossim, tem um sistema especial de manifestação que se denomina sanção. Desobedecido o preceito normativo e violado o direito subjetivo do credor, o Estado está sempre pronto a interferir, através de seus órgãos adequados, para restaurar a ordem jurídica violada,…

pós-graduação em Psicologia, Aconselhamento e Psicoterapia, do Departamento de Psicologia do ISMAT. Psicólogo Clínico estagiário no Serviço de Aconselhamento Psicológico para Estudantes – SAPE - do ISMAT (Portugal) Email: sergio_borralha@hotmail.com RESUMO Foi referido em 2001 por Keogh e French, que numa sociedade cada vez mais competitiva os bons resultados escolares acabam por ser imperativos na vida dos estudantes, sendo os momentos de avaliação de grande tensão. Estes são…

Humberto Dalla Bernardina de Pinho José dos Santos Carvalho Filho José Fernando de Castro Farias José Ribas Vieira Marcello Ciotola Marcellus Polastri Lima Ornar Gama Ben Kauss Sérgio Demoro Hamilton Rio de Janeiro Rua da Assembléia, 36 Salas 201 a 204 Rio de Janeiro, RJ - CEP 200011-000 Telefone (21) 2232-1859 / 2232-1886 São Paulo Rua Primeiro de Janeiro, 159 Vila Clementino - São Paulo, SP CEP 04044-060 Telefone (11) 5908-0240 Rio Grande do Sul Rua Cap. João de…

Relatórios Técnico-Científicos 70 DADOS E INDICADORES ECONÔMICOS, SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA MICRORREGIÃO DE ANÁPOLIS PARA SUBSIDIAR A ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO Equipe Técnica do Observatório1 RESUMO: O objetivo deste estudo é estabelecer uma interconexão entre os aspectos econômicos, demográficos, sociais e educacionais da Microrregião de Anápolis, tendo em vista subsidiar as ações educacionais relativas ao ensino, à pesquisa e à extensão das instituições públicas de…

alterações no sistema legislativo, dentre elas, podemos citar as reformas processuais da antecipação dos feitos da tutela (Lei n. 8.952/94); tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa (Lei n. 8.952/94); a Lei dos Juizados Especiais; Código de Defesa do Consumidor, dentre outras. Em busca da agilidade e efetividade da prestação jurisdicional, as alterações ocorridas nas últimas décadas demonstram que a tendência é ampliar o conceito de acesso à justiça e…

Vagner, e aos demais que nos projetos de extensão, corredores, biblioteca, laboratório de informática, RU, Silvino, jardins, PA, ICH e em outros espaços, fizeram da jornada de formação a extensão da sala de aula. Reconhecimento e agradecimento especial à professora Msc. Silvana Marta Tumelero, pela orientação, paciência e destreza, cuja maestria me propiciou e vem propiciando todo apoio, respeitando meu tempo, cuja reta final, embora parecesse não existir, tanto me encorajou para…

DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS Seção I Das Disposições Gerais Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca. Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos. Seção II Das Cartas Art. 202. São…