Resumo Do Livro O Segredo De Eliza

cheguei à conclusão de que estávamos diante de uma norma de eficácia limitada. Sei que bons autores sustentam que essa norma é de eficácia contida. Há pouco comentava com o eminente Ministro Sepúlveda Pertence a opinião de Arion Sayão Romita, no seu livro Os direitos sociais na Constituição e outros estudos, de 1991, refe‑ rida no voto do eminente Ministro Celso de Mello, que, inclusive, trouxe a pesquisa feita pelo autor a respeito de direito de greve no Direito comparado. Naquela…

REGIÃO Data de Divulgação: 01/04/2013 52/926 de maio de 2013, por 5 (cinco) dias úteis, podendo haver prorrogação por igual período, com prévia autorização da Corregedora-Regional da Justiça Federal da 3ª Região; II - A Inspeção será procedida nos Livros, Pastas e Registros da Secretaria, bem como nos processos em trâmite; III - Durante o período de Inspeção, atender-se-á normalmente aos jurisdicionados e ao público em geral, sem interrupção das atividades rotineiras e dos prazos…