Resumo Do Juizado De Menores

SUMÁRIO 1.Introdução....................................................................................................04 2. Dos Juizados Especiais Cíveis.................................................................05 2.1.Da Competência............................................................................06 2.2. Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos............................07 2.3. Das Partes......................................................................

206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o artigo 98, inciso I da C.F. que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos…

tentem se sobrepor e não se atrapalhem mutualmente. Contribuição de Clovis Bevilaqua para o Brasil: Escreveu o nosso primeiro Código Civil de 1916, que vigorou por 86 anos; antes dele havia apenas, as Ordenações do Reino. Depois de terminado o resumo das principais ideias dos profissionais pedido nesta Atps, iremos explorar os pontos convergentes e divergentes das entrevistas: Como pontos convergentes, ambos falam sobre o ativismo judicial e de como o Poder Legislativo segue inerte, ou seja,

Relatório de Audiências Cíveis, Trabalistas e Juizados Especiais. Valença, 23 de fevereiro de 2012. Audiências de Conciliação, Instrução e Julgamento nos Juizados Especiais Cíveis. Breves considerações. Os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95 e tem como função a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas pelo art. 3º da referida lei. Sendo elas, as causas abarcadas pelos juizados especiais são aquelas que não…

a exemplificação de um processo e suas fases. 1. ETAPA 1 Estudiosos do Direito, um historiador e bacharel, e um Ministro do STF, explicitam suas visões a respeito de alguns assuntos do direito, exemplificando nos resumos da entrevista dada a Conjur: As leis brasileiras, em geral, são mal elaboradas, conforme se comprova através da enxurrada de julgamentos no STF que têm como objeto declarar ou não a inconstitucionalidade das referidas leis. Isso é o…

causídico, mas uma verdadeira necessidade belicosa na litigância, pois, em muitas hipóteses, conhecer prazos evita a sucumbência. Ao contrário, pode levá-lo a um deslinde instrumental vantajoso. Bibliografia http://jcmoraes.wordpress.com/2011/05/15/resumo-prazos/ http://www.serrano.neves.nom.br/cgd/011701/12a008.htm http://leticiacalderaro.blogspot.com.br/2006/09/os-prazos-no-processo-civil.html 2ª Parte COMPETÊNCIAS Conceito Os artigos que tratam deste assunto estão dispostos…

UNIDADE VI – LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAL 1) Procedimento Comum Sumaríssimo: P.: Existe alguma medida na Lei dos J.E.C. que se estendem aos outros procedimentos?  No mundo moderno as infrações podem ser divididas em dois grandes grupos: a) Macro-criminalidade = grupos organizados; b) Micro-criminalidade = infrações de menor potencial ofensivo  Principiologia: princípio isonômico (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais).  Lei 9.099/95, e suas…

ANHAGUERA EDUCACIONAL UNIDADE 1 CAMPINAS CURSO: DIREITO - 1º Semestre PSICOLOGIA FORENSE Campinas- SP 2015 Trabalho Psicologia Forense Resumo: Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil e seus Campos de atuação. A Psicologia Forense é conhecida no Brasil como Psicologia Jurídica, é uma ciência que estuda os comportamentos do serem humanos e seus processos psíquicos. Estuda o comportamento, atos e reações, sentimentos, emoções, atitudes, pensamentos, percepções.…

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)* Humberto Theodoro Júnior** RESUMO O estudo faz uma análise geral da recente figura do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22.12.2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o…

DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Marcus Pinto Aguiar São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS…