Resumo Do Juizado De Menores

de publicação: 26/06/2009 Informativo STF Brasília, 15 a 19 de junho de 2009 - Nº 551. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. SEGUNDA TURMA Suspensão Condicional…

coisa que valha a pena requer muita paciência e energia” (Leo Busclagia) RESUMO O presente projeto visa apresentar as mudanças estabelecidas acerca da Lei 9009/95 que trata dos Juizados Especiais Criminais trazendo as novas medidas despenalizadoras no que tange aos crimes de menor potencial ofensivo, trazendo a discussão até que ponto o poder discricionário do Ministério Público pode ser aceito pelo suposto…

PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95 NOS DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. Débora Priscila Cavalcanti 1 Liliam Radünz 2 Sumário: 1. Infrações de Menor Potencial Ofensivo e a Lei nº. 9.099/95 e seus Institutos Despenalizadores. 2. O Estatuto do Idoso e a Aplicação do Procedimento Previsto na Lei dos Juizados Especiais. Referências. Resumo: O artigo 94 da Lei nº. 10.741/03, dispõe sobre a aplicação do procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 aos crimes definidos naquela lei,…

A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina por possibilitar que este estudo pudesse ser realizado. RESUMO Este estudo teve por objetivo analisar a possibilidade jurídica da lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar de Santa Catarina, quando do cometimento de infrações penais de menor potencial ofensivo, apresentando ainda, como objeto de estudo, precipuamente, o art. 69 da Lei 9.099/95. Sempre com ligação ao direito administrativo

do artigo 506, inciso III e 508 do CPC, o prazo para apelação é de 15 (quinze) dias a contar da publicação da decisão no órgão oficial. Portanto, o prazo para a interposição da apelação expirar-se-ia em 21 de março de 2014, logo, é tempestiva. 2. RESUMO DA AÇÃO E REALIDADE FÁTICA: A parte autora ingressou com uma Ação de Despejo, uma vez que, o ora apelado inadimpliu com os alugueis durante o período de dezembro de 1998 à agosto de 1999, de modo que fora atribuída a causa o valor de…

BLUMENAU 2009 RESUMO Através deste trabalho tem-se por objetivo pesquisar a legalidade do Termo Circunstânciado ser lavrado pela Polícia Militar no local da ocorrência, buscado-se delinear parâmetros para qualificar a Polícia Militar como “Autoridade Policial” competente para confeccão do Termo Circunstanciado assim que tomar conhecimento da infração de menor potencial ofensivo, peça chave deste novo modelo, é um procediemnto hibrido

Silva JUIZADO DE CONCILIAÇÃO: Uma forma alternativa de solução de conflitos Governador Valadares 2011 2 CERLYANNE ARAÚJO DA SILVA JUIZADO DE CONCILIAÇÃO: Uma forma alternativa de solução de conflitos Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito, apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade do Vale do Rio Doce. Orientadora: Marlene Franklin Alves Governador Valadares 2011 3 CERLYANNE ARAÚJO DA SILVA…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ENTENDENDO O PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO DO PROCESSO PENAL Mary Mansoldo1 Agosto/2011 Resumo Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Sumaríssimo do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a…

aplica-se a Lei 9099/95, que criou os "Juizados Especiais Criminais". Onde só julgavam crimes de "menor potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos). • Esses juizados só tratavam do crime. Para a mulher resolver o resto do caso, as questões civis (separação, pensão, guarda dos filhos) tinha que abrir outro processo na vara da família. • Permitiam a aplicação de penas alternativas, como por exemplo, cestas básicas e multas. • As autoridades policiais faziam um resumo dos fatos e…

RESUMO DO SEMINÁRIO DE DIREITO PENAL - Crimes contra a dignidade sexual, família e fé pública. TÍTULO X CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Certidão ou atestado ideologicamente falso. Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, ou de serviço de caráter público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano.…