Resumo Cpc 24

(sentença ou acórdão e decisão interlocutória) proferidos nas causas elencadas no art. 539 do CPC. O emprego do plural visa mostrar que se consideram ordinários não só o recurso ordinário strictu senso disciplinado nos arts. 102,II, e 105,II da CF, mas também o agravo previsto no 539 § único do CPC. Na realidade, o recurso ordinário corresponde à apelação. O nomen júris – recurso ordinário – dado pelo CPC, decorre apenas do propósito do legislador infraconstitucional de ser fiel à…

Eficácia do novo CPC antes do término do período de vacância da lei1. Fredie Didier Jr. Livre-docente (USP), Pós-doutorado (Universidade de Lisboa), Doutor (PUC/SP) e Mestre (UFBA). Professorassociado de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Diretor Acadêmico da Faculdade Baiana de Direito. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual, da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Norte e…

OBJETIVO – IUESO Elisa Maria Thomazelli machado rESUMO DO AUTOR do livro MARCUS VINÍCIUS RIOS GANÇALVES, CAPÍTULO IV – itens DE 01 á 9.3.2 Goiânia – GO 2010 elisa maria thomazelli machado rESUMO DO AUTOR do livro MARCUS VINÍCIUS RIOS GANÇALVES, CAPÍTULO IV – itens DE 01 á 9.3.2 Trabalho de Execução - CPC Supervisionado do Curso de Direito do IUESO.

(procuração em anexo), vem tempestiva e respeitosamente propor EMBARGOS DE TERCEIRO com base no artigo 1046 do CPC, utilizado subsidiariamente conforme artigo 769 da CLT, em virtude de penhora efetuada em decorrência de RT proposta por ANTÔNIO CARLOS em face de BEBIDASA ANTUNES, já qualificados no processo acima descrito, consubstanciado nos motivos fato e fundamento a seguir expostos. 1.RESUMO DA EXECUÇÃO Ocorre que a sócia da empresa BEBIDAS ANTUNES LTDA ré na ação…

impetração do mandado de segurança. ( LMS, art. 23 ) O ato coator originou-se de despacho em ação de execução trabalhista que determinou o bloqueio, via Bacen-Jud, de valores originários de proventos de aposentadoria. Consoante o inciso IV do artigo 649 do CPC, os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, porquanto se destinam ao sustento e sobrevivência do trabalhador aposentado, entendimento consubstanciado na oj nº 153 da sbdi-II do c. TST. Demonstrou-se, mais, que…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil,…

papel no estabelecimento dos limites de atuação do magistrado no julgamento da lide. Data e assinatura do subscritor. Outros requisitos da petição inicial Comparando-se os requisitos exigidos para a petição inicial no processo civil (art. 282 do CPC) com os requisitos da petição inicial trabalhista (art. 840, § 1.º, da CLT), verificamos que nos domínios do processo do trabalho impera o princípio da simplicidade, não estabelecendo a norma consolidada alguns requisitos impostos pelo…

Indenizatória por Danos Morais, sob o nº 0001234-xx.2015.8.08.0030, que lhe move Abimael do Nascimento, já qualificado nos autos, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas, pelas quais impugna na totalidade os pedidos do autor. RESUMO DA PEÇA INICIAL O Réu foi citado em 26/05/2015 para oferecer contestação nos autos de Ação Obrigação de fazer cumulada com Indenizatória por Danos Morais sob nº xxxxxxxxxxxxxx, que lhe move Abimael do Nascimento. O Autor, na referida…

Contestação ............................................................................................................... 23 Exceção ..................................................................................................................... 24 Reconvenção ............................................................................................................. 25 Providências preliminares…

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO 2014 RESUMO Este trabalho acadêmico tem como objetivo promover o aprendizado, através do estudo, sobre os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros que são previstos no artigo 585, § 2°, do Código de Processo Civil Brasileiro. Os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros para serem executados independem de homologação pelo STF – Supremo Tribunal Federal. Basta satisfazer aos requisitos de formação exigidos