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(lei), pela sociedade (costume), ou pela comunidade internacional (tratado, convenção), enquanto o direito natural não depende de lei alguma, sendo evidente, espontâneo, por isso é autônomo.” GUSMÃO, Paulo dourado de; Introdução ao Estudo do Direito. 26. ed. Rio de Janeiro:Forense,1999.p.54. 04- O que se entende por direito objetivo? R: “É o conjunto, em si, das normas jurídicas escritas e não escritas, independentemente do momento do seu exercício e aplicação concreta. [...] O…

_____________________________________________ Prof° ____________________________________________ Prof° Nota - ( ) DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus familiares, onde encontro forças e motivação para prosseguir no alcance de meus objetivos. RESUMO Este trabalho tem como intuito descrever as Micro e Pequenas Empresas (PME), em seus princípios e definições contábeis, demostrando de forma simples e prática a importância da contabilidade. São apresentados modelos simplificados…

A expressão perito é prevista no Código de Processo Civil (CPC), em seus artigos 145 a 421: “Art. 145 - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no artigo 421. Art. 421 - O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para entrega do laudo,” 1.2 – LEGISLAÇÃO APLICADA A PERÍCIA CONTÁBIL No Brasil, no ano de 1939, foram estabelecidas, no CPC – Código do Processo Civil as primeiras regras…

.................................................................................... 13 CAPÍTULO II DOS ALIMENTOS PARA FILHOS MAIORES.............................................. 16 2.1 Conceito............................................................................................. 16 2.2. Dever de Sustento, dever alimentar e o Binômio.............................. 20 2.3. Pessoas obrigadas a prestar alimentos.............................................. 21…

linguagem é a base das relações sociais e, em razão disso, os diversos grupos de uma comunidade linguística organizam um código comunicativo próprio, formando, ao lado da língua-padrão, um universo semiológico. (DAMIÃO & HENRIQUES, 2004). RESUMO A existência de regras e o desconhecimento da crase resultam em uma redação de peças jurídicas de má qualidade. O acento grave indicativo de crase pode aparecer em inúmeras situações. O desconhecimento de que existem dois…

ATUALIZAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO Comentadas e organizadas por assunto » Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em vigor comentadas de forma detalhada » Sumário por assunto » Sumário em ordem numérica » Quadro de resumo no fim de cada capítulo 2013 Rua Mato Grosso, 175 – Pituba, CEP: 41830-151 – Salvador – Bahia Tel: (71) 3363-8617 / Fax: (71) 3363-5050 • E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Conselho Editorial: Antônio Gidi, Dirley da Cunha Jr.,…

orientadora _________________________________________________________________________ Cláudia Araújo Romualdo, Cel PM - Examinadora _________________________________________________________________________ Martha Araújo - Examinadora Examinada em:26/10/2011 Às policiais militares femininos da PMMG. Em homenagem à Cap PM Flaviana Germânia de Oliveira. AGRADECIMENTOS A Deus e a meus pais, Judite e Marcelino. Sei que com os três posso contar sempre, ainda que a…

de ausência. Ao meu irmão e a minha cunhada que sempre torceram pelo meu sucesso. Aos meu amigos, em especial Ilmara Carqueja e Hanayana Brandão, pelo carinho e incentivo. Ao meu professor orientador pelo incentivo e confiança. Muito obrigada. RESUMO Pretende analisar a responsabilidade tributária no que diz sobre o redirecionamento das execuções fiscais para os sócios-administradores. A possível arbitrariedade nas execuções fiscais, para tentar resguardar o interesse na efetividade…

e da ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão e a devolução do prazo recursal, bem assim a restituição da liberdade do paciente, que respondeu à ação penal solto.” (HC 99.330, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-3-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010.) “É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de se considerar inexistente o recurso extraordinário interposto por advogado que não tenha procuração nos autos (...).” (AI 504.704-AgR, Rel. Min.…

embargos infringentes à SDC. Para garantir uma harmonia processual quanto a essa questão, haveria de se cogitar de embargos infringentes também das decisões proferidas em ações rescisórias originárias do TST para a SDI-2. Não obstante, o art. 530 do CPC não se encontra abrangido pela norma do art. 836 da CLT. É lastimável rejeitar-se o cabimento dos embargos infringentes contra decisão não-unânime proferida em ação rescisória de competência originária da SDI-2 do TST, especialmente…