Diferenças entre as relações diplomáticas e consulares

Relações Diplomáticas As regras jurídicas que regem as relações diplomáticas estão codificadas na Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas, adotado em 18 de abril de 1961 pela Conferência das Nações Unidas, contando hoje com cerca de 150 estados participantes. As funções de uma missão diplomática são: representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado, proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante, negociar com o Governo do Estado Acreditado, saber das condições existentes, promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas. A classificação do pessoal sobre o artigo primeiro da Convenção de Viena divide-os em: Pessoal diplomático, ou seja, os membros da missão que têm categoria diplomática, pessoal administrativo e técnico, tal como auxiliares administrativos e arquivistas e pessoal do serviço que são os empregados da própria missão. Quanto às imunidades: Em geral os representantes diplomáticos gozam de imunidade de jurisdição de Tribunais nacionais, e não de uma isenção substantiva. Pode renunciar essa imunidade para então ser aplicado o direito interno. Exemplo: reconvenção No caso de atos oficiais a imunidade é permanente, uma vez que é do Estado acreditante. A respeito dos atos privados a imunidade é eventual cessando quando o indivíduo deixa seu posto. A definição de atos oficiais não é óbvia, pois se questiona a asserção “no cumprimento” dos deveres oficiais. Certas imunidades à

DAS IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES A palavra imunidade se refere à qualidade de imune, ou seja, isento de obrigações e encargos. É uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais. O termo imunidade tem origem no latim immunitate e denota isenção, privilégio, prerrogativa ou até mesmo liberdade. Segundo Lima, há imunidade quando o indivíduo não está sujeito às normas de direito interno e suas respectivas sanções . E ainda, conforme o…

10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------- 11 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS DA CARREIRA DIPLOMÁTICA 14 1.1. Origem do termo Diplomacia--------------------------------------------15 1.2 Conceito de Diplomacia e de Agentes Diplomáticos.-----------------15 1.3. História da Carreira Diplomática------------------------------------------------ 16 1.4. Origem da imunidade de jurisdição penal da Carreira Diplomática ------- 18 1.5. A…

INTERNACIONAL PÚBLICO RESUMO PARCIAL DA MATÉRIA Este é apenas um roteiro para auxílio nos estudos, não substituindo a consulta aos livros especializados. Guiomar de Freitas- TRATADOS ASSUNTO ESTUDADO NESTE MÓDULO: ATOS INTERNACIONAIS: O TRATADO INTERNACIONAL CARACTERÍSTICAS, CLASSIFICAÇÃO, PROCESSO DE ELABORAÇÃO, VIGÊNCIA, EXTINÇÃO E O TRATADO PERANTE O DIREITO BRASILEIRO. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: REZEK, José Francisco. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: CURSO ELEMENTAR. 8.ed.…

Luíza por me ajudado a acreditar que eu conseguiria.  3 AGRADECIMENTOS Ao meu amigo e mestre, Mario Drumond, por ter demonstrado interesse em meu tema e me motivado para que o trabalho obtivesse êxito. Aos que acreditaram e tiveram paciência quando precisei, fazendo com que eu conseguisse atingir meus objetivos. Agradeço a minha colega de curso Luíza Velloso por ter me ajudado em momentos críticos do trabalho, apoiando-me e motivando-me sempre que precisei.  …

1. Conceituação A precedência sempre foi motivo de controvérsia e já deu muitas dores de cabeça aos chefes de cerimonial, quando não acabou em situações constrangedoras. Somente em 1815, durante a Conferência de Viena é que se pode alcançar uma solução definitiva para o problema, com um regulamento. Em 1961, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas determinou a ordem de precedência definitiva entre os chefes de missão diplomática. No Brasil, a consolidação das práticas e…

Teórico Relações Diplomáticas e Consulares Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Reinaldo Zychan De Moraes Revisão Textual: Profª. Ms. Rosemary Toffoli Relações Diplomáticas e Consulares • As relações internacionais na Constituição Federal • Relações diplomáticas • Relações Consulares Nessa unidade vamos estudar as relações entre os diversos Estados e Organizações Internacionais, é um tema de grande importância na atualidade, particularmente, em razão do importante…

declaração de guerra  Roma:  Cristianismo:  Tratados marítimos  Dos Tratados de Westfália aos Congressos de Viena (1815)  Dos congressos de Viena (1815) à 1ª e 2ª Grande Guerra Mundial o SDN/ONU o Organizações Internacionais 1290 A.C. – Tratado assinado entre Ransés II e Hatusili III: aliança pela manutenção da paz com o cidades – o primeiro contrato de Direito Internacional Público que se tem notícias. 23/02/15 Explicação da aula acima. 09/03/15 Dividiu a Congresso Americano –…

Prof. CAMPOS DOS GOYTACAZES 2008 RESUMO O objeto de investigação desta…

Caso Prático Sistemas Jurídicos Para termos uma perceção melhor das conjunturas desta temática decidi num pequeno resumo iniciar a minha resolução deste conflito de Estados. A União Atlântica é uma organização internacional de diversos países do Atlântico Norte cujo principal objetivo é a promoção da integração politica e económica dos seus Estados-membros através de sucessivas convenções com quadro institucional próprio e de onde fazem parte A Istinia e a Bitrónia representando cada…