Resumo Contratos Administrativos

LICITAÇÃO PÚBLICA Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) Licitação Pública: É o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, processada e julgada de conformidade com os princípios previstos em Lei. Princípios Básicos: • Legalidade – A lei define as condições de atuação do agente público. • Impessoalidade – A decisão independe da identidade do julgador. • Moralidade – Reprova condutas incompatíveis com os…

mudanças na estrutura da gestão dos contratos administrativos do Tribunal de Justiça de Alagoas, a finalidade de minimizar o desperdício de recursos públicos e conferir mais transparência à fiscalização de contratos, o órgão decidiu inserir uma unidade de gestão contratual entre figura do fiscal do contrato e o ordenador de despesa. O caso ilustra uma melhoria na forma de gestão de contratos administrativos e pode ser utilizado em cursos de gestão de contratos, licitação e temas afins…

Direito Administrativo II – Professor Eduardo Durce (Sexta-Feira – 02° Período) 27/02/2015 Critérios para avaliação do professor Primeiro ponto – Presença Segundo ponto – resumo das aulas Terceiro ponto – participação Prova matéria N2 e pontos chaves da N1 06/03/2015 O Estado tem a necessidade de contratar, para isso ele cria um processo administrativo. Processo administrativo, conceito, é o conjunto de atos da Administração pública seqüenciais destinados a produzir uma decisão sobre determinada

Lima Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. São Paulo, Junho de 2012 Universidade Nove de Julho Márcia Alves Barbosa de Lima Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. Trabalho apresentado…

Concessão de Serviço Público CONCEITO Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. A Concessão pública no Brasil, se refere mais claramente nas construções, manutenções e tarifações das rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, linhas e…

CENTRO DE EDUCAO A DISTNCIA (CEAD) Principais Conceitos Sobre Licitao e Contrato Administrativo INTRODUO O objetivo deste trabalho apontar as informaes gerais sobre licitao e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou servios contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em resumo, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar servios seguindo regras de…

baixar, comprar ou mesmo gravar o assunto e depois ouvir enquanto está na praia, na piscina, no trânsito é também uma forma de estudar muito eficiente, pois permite que o aluno mantenha o foco nos estudos, sem deixar de fazer outras atividades. 3 – resumos, sinopses e esquemas – apesar de condenados por muitos professores e, claro também por mim, durante o curso regular, aqui eles ganham uma grande importância. Ajuda o examinando a relembrar os conteúdos já amplamente estudado. 4 –…

assinatura › Testes com acesso grátis Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I Licitações e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93) I Direitos e Garantias Fundamentais Crimes contra o patrimônio I Inquérito Policial Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP) Execução civil I Parte geral e especial - Direito Penal Ação Penal I Direito Administrativo - Princípios I Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I Falência (Lei n° 11.101/2005) Competência…

1. O que são Atos Administrativos? Dê exemplos. São acontecimentos que visivelmente causam alterações no Patrimônio, tais como: Aval de títulos, finanças em favor de terceiros, contratação de seguros, etc. 2. Que Atos administrativos podem ser considerados relevantes? Admissão de empregados, assinatura de contratos de compra e venda de seguros, fianças e avais, etc. 3. Dentre os atos administrativos relevantes, porque o aval de títulos pode colocar em risco o patrimônio da empresa

Princípios que regem a licitação Doanny Mathielly Diehl; Daniel Marcelo Alves Casella danielcasella@hotmail.com Resumo: Este artigo trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na Administração Pública, trazendo em seu art. 37, caput, inúmeros princípios, quais sejam a da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…