Resumo Clt Art 154 A 201

na Sessão Administrativa do Tribunal Pleno realizada em 24 de outubro de 2002 e publicado em 29 de outubro de 2002, no Diário Oficial do Estado, às fls. 13/21).** * Em conformidade com o Assento Regimental n. 1, de 13 de março de 2007, em cujo Art. 8º se lê: “ As alterações normativas decorrentes do presente Assento Regimental retroagirão sua vigência ao dia 11 de dezembro de 2006.” ** Atualizado até 22 de outubro de 2013, dada a divulgação do Assento Regimental n. 04/2013 de 21 de outubro

no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7680449. Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 136 ARE 664335 / SC CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL.…

-Carta Constitucional de 1937, marca uma fase intervencionista do Estado, decorrente do golpe de Getúlio Vargas. Era uma Constituição de cunho eminentemente corporativista, inspirada na Carta Del Lavoro, de 1927, e na Constituição polonesa. -1943, CLT. Existiam várias normas esparsas sobre os mais diversos assuntos trabalhistas. Houve a necessidade de sistematização dessas regras. Para tanto, foi editado o Decreto lei 5452 de 1943, aprovando a Consolidação das Leis do Trabalho.…

Resumo de aulas Administração de Recursos Humanos - B Turma de segunda-feira Caro aluno este material foi elaborado com base na bibliografia citada no final da apostila, e tem por objetivo oferecer material complementar de estudo para fixação da matéria, lembrando que esta não deve ser a única fonte de consulta, pois além dela vocês devem consultar o(s) livro(s) adotados, textos, artigos, caderno, entre outros recursos utilizados durante as aulas. Também foi respeitada a lei…

pelas empresas privadas e públicas, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Situação encontrada: A empresa WMA está em não conformidade com a Norma Regulamentadora de acordo com o item 1.7 alíneas: a, b, c, d, pois consta…

Uma característica desta fase é que o poder, até então unicamente centrado na figura dos feitores (chefes de produção) sobre os empregados passou para as mãos do chefe de pessoal pelo domínio exercido sobre as regras e normas jurídicas impostas pela CLT. c) Fase Tecnicista (1950 a 1965): foi a que implantou no Brasil o modelo americano de gestão de pessoal e alavancou a função de RH ao status de gerência. Foi nessa oportunidade que o presidente J.K. implementou a indústria…

Normalização - órgão inglês, responsável por segurança e saúde do trabalho naquele país) CA Certificado de Aprovação CAT Comunicação de Acidente do Trabalho CBO Classificação Brasileira de Ocupações CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNEN Comissão Nacional de Energia Nuclear DORT Doença Osteomuscular Relativa ao Trabalho EPC Equipamento de Proteção Coletiva EPI…

O Código Civil aprovado em 1916, apenas dedicava vinte e dois artigos às questões de trabalho, com a denominação imprópria de “locação de serviços”. Em 7 de setembro de 1926 foi reformada a Constituição e incluído o n. 28 do art. 34 na competência privativa do Congresso Nacional, a de “legislar sobre o trabalho”. A Legislação Social do Brasil começou, decididamente, após a revolução de 1930. O Governo Provisório, que foi constituído sob a chefia do então…

2009 111 O DANO MORAL NO ACIDENTE DO TRABALHO E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR THE PAIN AND SUFFERING DAMAGES IN THE EMPLOYMENT-RELATED ACCIDENT AND OBJECTIVE CIVIL LIABILITY OF EMPLOYER José Otávio de Almeida Barros Junior* Resumo: O presente trabalho analisa a aplicação da responsabilidade civil nas relações de emprego, direcionando um enfoque especial nas indenizações devidas pelos empregadores em relação aos acidentes laborais sofridos por seus empregados,…

conhecimentos. Ao meu orientador, Fernando Batistuzo, por sua colaboração e incentivo. Aos Doutores, competentes e dedicados, que aceitaram fazer parte de minha banca examinadora. Todos vocês ganharam para sempre morada no meu combalido coração. RESUMO O trabalho tem como objetivo demonstrar que o direito dos trabalhadores a usufruir de um meio ambiente de trabalho sadio e adequado é um princípio humano fundamental e que ordenamento jurídico do Brasil disponibiliza…