Resumo Clt Art 154 A 201

Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de especialista em Direito e Processo do Trabalho. Fortaleza – Ceará 2008 RESUMO A participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) na proteção da saúde do trabalhador no âmbito das relações laborais demonstra a intensa preocupação com a qualidade do meio ambiente de trabalho no qual o indivíduo encontra-se

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

SAT foi estatizado. E por isso que a contribuição ao SAT, como a gente vai ver, é recolhida à União, porque é a União que mantém o seguro de acidente junto à previdência social. O interessante é que hoje, a Constituição, no artigo 201, §10, com a redação dada pela emenda 201, ela prevê a possibilidade de uma reprivatização parcial do SAT. A Constituição, com a reforma de 98, ela prevê a possibilidade da iniciativa privada voltar a atuar em matéria de acidente de trabalho. Só que essa…

......................................................................................................20 6- Referências Bibliográficas......................................................................................................21 RESUMO: Este trabalho está associado à percepção prática das retenções previdenciárias por empresas tomadoras de serviços a por pessoas jurídicas, desenvolvido com base metodologia pesquisa teórica, descritiva com fontes de dados de…

depois de seu pedido ser deferido de 60 dias. O registro da marca tem vigência de 10 anos a contar da data do registro. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos e a de Modelo de Utilidade pelo prazo de 15 anos contados da data de depósito (Art. 40 da LPI). A taxa de depósito da patente é de R$ 140,00, mas pode cair para R$ 55,00 para pessoas físicas, instituições de ensino e pesquisa e microempresa. O depositante do pedido e o titular da patente estarão sujeitos ao…

os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”. Art. XXV, 1, Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1789 8 RESUMO O presente trabalho monográfico objetiva analisar a relação jurídico-previdenciária de concessão da Aposentadoria por Invalidez na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência…

Combate à Fome) e previdência social (Ministério da Previdência Social). Ao Estado compete organizar e administrar a Seguridade Social e a responsabilidade por garantir a proteção preconizada é não somente do poder público, mas também da sociedade (CF, art.194). Saúde Com disposição expressa na Constituição Federal (CF), artigos 196 a 200, trata-se de política socioeconômica, atualmente representada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de instituído em sistema único, é…

(Renato Russo) RESUMO Este trabalho de Iniciação Científica tem o intuito de analisar quais são os posicionamentos dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação ao uso de drogas ilícitas habitualmente ou em serviço por parte do empregado nas relações de emprego, verificando se nestes casos há a hipótese de despedida por justa causa aplicando analogicamente o artigo 482, alínea “f”, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que trata sobre

Exercens" (Papa João Paulo II) sobre o trabalho humano; "Fides et Ratio" (Papa João Paulo II) sobre as relações entre fé e razão, etc. As encíclicas mais recentes do Papa Bento XVI são Deus Caritas est e Spe salvi. Convenção coletiva – Art. 611 CLT - são fontes por corresponder a um contrato 3 normativo (natureza jurídica). Suas cláusulas têm a mesma força da lei. Ex: sindicato dos trabalhadores bancários x sindicato dos empregadores bancários. Nesta,…

Figura 1.3 - Pirâmide Fonte: Introdução à Engenharia de Segurança de Sistemas. DE CICCO, Francesco M.G.A.F & FANTAZZINI, Mario Luiz. 3. Edição São Paulo, FUNDACENTRO, 1988. Pág 09. e-Tec Brasil 18 Introdução à Segurança no Trabalho Resumo Concluímos que o progresso da segurança no trabalho deu-se em paralelo ao progresso do bem social, e que a segurança do trabalhador não é apenas uma ciência ou exigência de órgãos públicos. Ela representa a evolução da humanidade em…